materia nº 40/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 22 DE JUNHO DE 2021. 
 
 
 
106/50: Dissãé sobre à abemúia de Crédi / Ispõe sobre a abertura de Credito 
Data: «26 [0 O f Adicional Especial no Orçamento do 
12 sessão srduman O Exercício de 2021. lei nº 4238 de 12 de 
vembro de 2020. Aprovado p novembro de 2020 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA. tendo em vista 
Me o Ar 36 da Lei Orgânica Municipal. aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
nte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021. lei nº 4238/20 de 12 de 
novembro de 2020. Credito Adicional Especial no valor de R$ 787.362.28 (setecentos c 
orenta € sete mil. trezentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos). criando a seguinte 
Dotação Orçamentária: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
28.846.0022.3.002 — Indenizações e Restituições 
3390930000 - Indenizações € ReStILUIÇÕES......cccicrecrrererereearrerarreraseeerenarentenenss R$ 787.362,28 
Fome: O. 24054000 
Art. 2º Constitui recurso ao Crédito Adicional Especial autorizado no 
Superávit É inancetro verificado no exercício financeiro de 2020, de acordo com o 
asa A Poineno | da Lei Federal nº 4.320. de 17/03/1964. proveniente de receita de 
rendaneno de aplicação financeira do repasse de Convênio nº 749049/2010 firmado entre o 
pieipio ca FUNASA no valor de R$ 787.362.28 (setecentos e oitenta e sete mil. trezentos 
ente doIs reais e vinte c oito centavos). 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurnanual (PPA). e da Lei de Direwizes Orçamentárias (LDO). vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na dafá de sua publicação. 
Vito Araguaia - MT, 22 de junho de 2021. 
ua DPGU 
ace CAST ST CENTRO CEP 78.780-000 = TELIFAN, (66/3481 = 1165/1006