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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº 070/2023
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia
Requeremos, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente/ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, para que se
digne a prestar as seguintes informações:
é A lei 1648/2004, de 22 abril de 2004, que criou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, dispõem em seu artigo 5º
que o conselho terá como membros: EMPAER/MT, IDEA/MT, Agente
Financeiro (Banco do Brasil) e a 9º subseção da OAB, porém, conform TN
portaria nº257 de maio de 2023, não há na composição do respectivo
conselho tais representantes. Desta forma, indaga-se: fora oportuniza a
participação destas instituições?
e A composição do conselho não está paritária, tendo mais representantes
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da administração pública do que representantes da sociedade A:
x retirando fator primordial dentro de um conselho colegiado, qual seja: a
igualdade na força de opiniões. Desta forma, questiona-se: por qual motivo
há mais representantes da administração pública? Porque não fora
respeitado o princípio da paridade?
e Conforme Parecer contrário emanado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, acerca do assentamento Córrego
Azul, o município de Alto Araguaia não teria recursos financeiros para
arcar com os custos advindos de tal assentamento. Conselho este, frisa-se,
composto, majoritariamente, por representantes da administração pública.
RN EERONID ES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 : (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
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Fora feito estudo viabilidade do Assentamento Córrego Azul? Fora levado
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em consideração que o mesmo movimentará O comércio Tocal, em razão
dos recursos destinados à construção? Fora levado em consideração que
haverá pagamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis,
ITBI? Desta forma, tal assentamento terá custos, mas também gerará
receita.
e Em virtude de reuniões recentes com parlamentares e representantes
interessados no Assentamento, fora ventilada a possibilidade do deputado
federal, senhor Juarez Costa, destinar Emenda Parlamentar com a intenção
de fomentar o projeto deste Assentamento. Desta feita, caso tal emenda se
mostre possível, a realidade orçamentária do município será alterada? Ou
seja, o município suportará os custos do Assentamento?
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Justificativa
Fora realizada audiência pública na Câmara Municipal no dia 14/1 1/2023
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pará tratar acerca da viabilidade do Assentamento Córrego Azul, e
Foram ouvidas as famílias que estão na expectativa de uma terra para dá
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produzir e retirar seu sustento de maneira digna. Foram ouvidos, também, o proprietário
da fazenda, que informou acerca das vantagens da área: solo fértil, eletricidade, água
potável, qualidades que foram, inclusive, apontadas no Parecer emanado pelo Conselho.
Na oportunidade, vieram representantes do governo estadual, responsáveis pelo estudo e
liberação do recurso para aquisição da propriedade e construção.
Porém, por mais que a Câmara Municipal tenha escutado os envolvidos,
tomando ciência da situação e das condições de tal Assentamento, a competência para
decidir acerca da viabilidade, ou não, de um assentamento, pertence ao Poder Executivo.
E, tendo em vista, que o Parecer do Conselho fora motivado pela negativa
do Poder Executivo, justificado em carência de recursos financeiros. A Câmara”
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Municipal, requer tais informações sobre a própria composição do Conselho, que não está
paritário, além de não ter em sua composição membros importantes, como IDEA e
EMPAER/MT.
Além disso, requer informações sobre o estudo de viabilidade econômica
que motivou tal recusa.
Deste modo, tal requerimento se mostra pertinente e necessário, para que,
diante as informações, a. Câmara possa atuar de maneira eficiente, esclarecendo os
cidadãos envolvidos, além de entender a motivação do Poder Executivo.
Plenário Alba Berigo, 23 de novembro de 2023.
Odinéi na de Souza Marília Maia Rabello Queiroz
Ver ra PSB Vereadora PP
esidente Vice-Presidente
LA Ab
iano do Gás
ereador PSD
2º Secretário
Luiz Carlo chado Júnior
Vereador MDB
Wumé O eruja
A Vereador DEM
Ricardo Barbosa dos Santos EEE
Vereador PSD Vereador PP
ANDORRA PROTOCOLO Suzada Paniago Mendes
Vereadora PP Nº SO | 2073
Data 2 (A) (5093
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Câmara Mn Alto Araguaia-MT
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