materia nº 43/2021

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Data: [9/04/21 PO mação 
Aprovado por, a 
 
ESTADO DE MATO GROSSO P e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 14 DE JULHO DE 2021. 
“Autoriza o Poder Executivo a incluir ação no 
Anexo |, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de 
novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei 
Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional 
Especial e dá Outras Providências”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município; 
r Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial: 
| - O Anexo |, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo |, dessa Lei. 
Il - O Anexo |, da Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo Il, dessa Lei. 
Art. 2º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238 de 12/11/2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.001 - ESCOLAS 
07.001.12 — Educação 
07.001.12.361 — Ensino Fundamental 
07.001.12.361.0011 — Expansão e Melhoria Contínua da Educação Básica 07.001.12.361.0011.1393 —- Aquisição de Equipamentos Tecnológicos para 
 
Montagem de Laboratório de Informática 
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
Fonte: 0.1.25.00000 - Demais Recursos 
 
Vinculados à Educação 
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
Fonte: 0.1.01.00000 - Receitas de Impostos e 
 de Transferências - Educação 
Art. 3º Constitui parte dos recursos ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, da receita 2428.10.2.1.00.00 — Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programa de Educação - Principal - Fonte de Recursos: 0.1.25.00000 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
EPE 
4 AV. 
E SO E ES Em 
CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
Art. 4º O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será coberto com a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3 
 
07.003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0011.1059 — Equipamento e Material Permanente para a Secretaria de 
Educação 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 30.000,00 
 Fonte: 0.1.01.00000 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.001 - ESCOLAS 
12.361.0011.1056 - Equipamento e Material Permanente para o Ensino 
 
Fundamental 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 10.000,00 
 Fonte: 0.1.01.00000 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07.001 - ESCOLAS 
12.361.0011.1059 — Equipamento e Material Permanente para o Ensino Infantil nas 
 
Escolas 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 10.000,00 
s Fonte: 0.1.01.00000 
Al Pe 14 de Julho de 2021. 
LO ANICEZIO Prefeito Municipal 
 
E 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 
SS 
- TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
 
 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
ANEXO — | 
PLANO PLURIANUAL 
 
 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 
01. Denominação 0011 —- EXPANSÃO E MELHORIA CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
02.Objetivo 
Melhorar as condições da Educação Básica 
03.Público Alvo 
Alunos da Rede Escolar Municipal 
04.Unidade Responsável 
Secretaria de Educação 
5. Horizonte Temporal 
( ) Contínuo (X) Temporário Início (07/2021) ! Término (12/2021) 
07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa 
01 R$ 350.000,00 
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES 
Descrição da Ação Tipo Produto Unidade Ano Met Valores 
(Bem ou Medida as (R$ 1) 
Serviço) Físi 
cas 
1393 —- Aquisição de | P Equipamentos Un 2021 01 350.000,00 
Equipamentos Adquiridos 
Tecnológicos para 
Montagem de 
Laboratório de 
Informática 
Função: | Subfunção: TOTAL 350.000,00 
12 3 361 
PPA 350.000,00 
 
TOTAL 
E STS E TT TEC 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2021 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
ANEXO — II 
“ 
 FUNÇÃO SUB FUNÇÃO PROGRAMA 
TIPO PROJETO/ATIVIDAD E 
[OPERAÇÕES ESPECIAIS 
INDICADORES 
FÍSICO/FINANCEIRO 
 
META VALOR R$ CRITÉRIO DE 
AVALIAÇÃO 
 12-Educação 361-Ensino Fundamental 0011-Expansão Melhoria Continua da Educação Básica e P 1393 — Aquisição de Equipamentos Tecnológicos para Montagem de Laboratório de Informática Aquisição Equipamentos Tecnológicos Montagem Laboratório Informática de 350.000,00 para de de Proporção do n.º de unidades adquiridas, pela meta proposta. 
RE O E O ET SS TT 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 CENTRO CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 043/2021 
Sra. Presidentes, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, 
o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a incluir ação no Anexo I, da Lei 
Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 4231, 
de 14 de julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e 
dá Outras Providências. 
Tais recursos são necessários para atendimento ao objeto de convênio a ser firmado entre este município e a Secretaria de Estado de Educação, com a finalidade de aparelhamento das unidades de ensino com aquisição de equipamentos 
tecnológicos, conforme Emenda Parlamentar Impositiva nº 35/2021 de autoria do Deputado Ondonir Bertolini - Nininho. 
Tal projeto é fundamental importância para a aquisição de equipamentos tecnológicos e montagem de laboratório de informática nas escolas da rede municipal de ensino, aprimorando cada vez mais o ensino dos estudantes. 
Assim, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e 
aprovação da 1hatéria em sessão extraordinária. 
 
 
Alto Araguaia - MT, 14de julho de 2021. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
DES ST q 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006