materia nº 48/2021

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
ROM ape Er f PROJETO DE LEI Nº 048, DE 06 DE AGOSTO DE 2021. paia 9 fo6 6% AM O 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Pre Especial no Orçamento do Exercício de 2021, 
lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe O Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de novembro 
de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.116,69 (cento e trinta e dois mil, 
cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) na seguinte Dotação Orçamentária com 
recursos do excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º 
da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar que ora se autoriza ocorrerá na 
seguinte conformidade: 
11 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
002 — CULTURA 
13.364.0028.1394 — Reforma do Anfiteatro da UNEMAT Campus de Alto Araguaia 
4490510000 — Obras e Instalações................. nn cecererereeeeaereneaseeserenenccreesa R$ 132.116,69 
Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
Art. 3º Constitui recursos ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
2º, o excgsso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei 
Federal nº 4.320 de 17/06/1964, no valor de R$ 132.116,69 (cento e trinta e dois mil, cento e 
dezesseis reais e sessenta e nove centavos) da Rubrica da seguinte Receita: 
1.7.2.8.01.1.1.01.00 — Cota-Parte do ICMS — Principal no valor de R$ 132.116,69; 
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 5º Fica autorizado o município de Alto Araguaia a executar a obra de 
reforma do anfiteatro da UNEMAT — Campus de Alto Araguáia. sa 
Art. 6º Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação. 
me Alto Aragúaia - MT, 06 de agosto de 2021. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Projeto de Lei 048/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o presente 
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
Tal abertura de crédito é necessária para que o município de Alto Araguaia possa 
executar obra de reforma do anfiteatro da UNEMAT — Campus de Alto Araguaia. 
Destacamos que referidos recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
graças à expansão da economia e ao incremento de receitas no município de Alto Araguaia. 
7 Além disso, importante destacar que tal obra somente poderá ser executada graças 
ao grande apoio dispensado ao município de Alto Araguaia, principalmente com repasses na área da 
saúde, do Deputado Federal Juarez Costa. Além disso, por conta de emendas oriundas de Deputados 
Estaduais, agradecendo em especial ao Presidente da Assembleia Legislativa, possibilitando o 
investimento no Campus da UNEMAT. 
Tal obra é sonhada há anos pela comunidade acadêmica da UNEMAT e irá 
beneficiar tanto os alunos da Universidade, como toda comunidade de Alto Araguaia, já que o 
anfiteatro terá acesso direto para eventos comunitários, tais como apresentações culturais, 
apresentações de projetos sociais, palestras, eventos corporativos, dentre outras atividades, 
totalmente voltadas à população de Alto Araguaia. 
Considerando a necessidade de iniciar referida obra ainda no período de estiagem, 
solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se 
extrema importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se 
dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na 
aprovação desta Lei. 
Alto Araguaia - MT, 06 de agosto de 2021. 
VOO 
GUSTAVO DE M o ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
E A AI e 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006