materia nº 50/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
a? PROJETO DE LEINº 050, DE 06 DE AGOSTO DE 2020. 
pata: 0706 7? atu O— O Mmm: lis é 1895580 + Autoriza o Poder Executivo a realizar gasto 
com instalação de aparelhos de ar 
condicionado na Escola Estadual “Maria 
Auxiliadora”. 
E BD sura 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar gastos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de cobrir parte dos custos instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula da Escola Estadual “Maria Auxiliadora”, neste 
município de Alto Araguaia. 
Art. 2º O recurso para a cobertura do gasto autorizado nos termos do artigo anterior, será proveniente da rubrica 03.001.04.122. a 2080 3.3.50.41.00 — Contribuições — 
Fonte 0100 — Red. 258. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação. 
T, 06 de agosto de 2021. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
 
[EESTI 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, 
TE 
CEP. 
ES 
78.780-000 - TEL/FAX. 
TT 
(66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
 
REF: Projeto de Lei nº 050/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o 
presente Projeto de Lei, que visa buscar autorização desta Casa de Leis, para a realização de 
gastos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de cobrir parte dos custos 
instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula da Escola Estadual “Maria 
Auxiliadora”, neste município de Alto Araguaia. 
Recentemente a Escola Estadual “Maria Auxiliadora” foi 
contemplada com 57 (cinquenta e sete) aparelhos de ar-condicionado a partir de emenda 
parlamentar do Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. Max Russi, o que certamente trará 
mais conforto aos alunos e funcionários. 
Desta forma, considerando os elevados custos para instalação 
dos aparelhos nas salas de aula, o município de Alto Araguaia realizará o apoio financeiro, 
propiciando a efetivação da climatização da Escola Estadual “Maria Auxiliadora”. 
Diante do exposto, solieão, a-aprovação do referido Projeto aos 
membros desta Augusta Casa de Leis. ” 
= Alto Araguaia MT, 06 de agosto de 2021. 
 GUSTAVO DE 
Prefeito Municipal 
DE ISO SOS E TT TT 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006