materia nº 55/2021

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Dida? O fados E AGA, Aprovado por 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA / 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
PROJETO DE LEINº 055, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. 
“Dispõe sobre autorização para celebrar 
s convênio com a Instituição de Longa 
Permanência Casa da Esperança “Tia Nega”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
entre com a Instituição de Longa Permanência Casa da Esperança “Tia Nega” de Alto 
Araguaia - ASILO. 
$ 1º O Município de Alto Araguaia se compromete a repassar a Instituição de 
Longa Permanência Casa da Esperança “Tia Nega” de Alto Araguaia - ASILO, a quantia de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de execução de serviços de reparo nos telhados, 
pintura e outros investimentos/equipamentos que julgarem necessários. 
Art. 2º A aplicação e liberação dos recursos à entidade acima identificada 
ficarão condicionadas a apresentação de prestação de contas nos da Norma Interna nº 
011/2009, a qual deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, à 
Controlagloria, para verificação do cumprimento das metas pactuadas. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária: 
09 — Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
00001 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
08 — Assistência Social 
122 — Administração Geral 
0052 — Gestão do Fundo de Assistência Social 
2097 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social￾3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
0100000000 — Recursos ordinários 
 
 
Alto Araguaia, 02 de setembyó de 2021. 
GUSTAVO DE ME O ANICÉZIO 
 
Prefeito 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
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a ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 055/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Submeto para apreciação dos Ilustres Vereadores o Projeto de Lei 055/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Convênio, para execução de serviços de reparo nos telhados, pintura e outros investimentos/equipamentos que julgarem necessários. 
Considerando que o “Asilo Tia Nega” de Alto Araguaia atende as 
necessidades de pessoas idosas que permanecem internas nessa instituição, que estão 
impossibilitadas de terem moradia independente, em função de limitações físicas provocadas 
pela idade. 
Considerando que os recursos cobrirão gastos para que as instalações da 
Instituição fiquem devidamente adequadas, trazendo mais dignidade aos idosos internos, 
assim como a todos os funcionários. 
Desta forma, há necessidade do apoio do Poder Público Municipal, a fim de 
garantir a manutenção do prédio e melhorias para a Instituição de Longa Permanência Casa da 
Esperança “Tia Nega”, garantindo um ambiente muito melhor para os internos.. 
Com essas considerações e diante da relevância do tema, Senhores 
vereadores, submeto à vossa apreciação, o presente Projeto de Lei, ao tempo em que solicito 
todo vosso empenho na aprovação do mesmo. 
é 
Rar) Ao 
Alto Araguaia, 02 de sefembro de 2021. 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006