materia nº 56/2021

ESTADO DE MATO GROSSO | ABRON AA, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO araguaIaata; 04/09 / E 
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 494 sassão praia tu O 
Aprovado por a 
 
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a abertura ras fétfito 
- Adicional Especial no Orçamento do 
Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de 
novembro de 2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona à 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de 
novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.404.986,00 (dois milhões, 
quatrocentos e quatro mil, novecentos e oitenta € seis centavos), nas seguintes Dotações 
Orçamentárias com recursos de Emenda Parlamentar de autoria do Dep. Federal Juarez Costa. 
Art. 2º O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá nas 
seguintes, conformidades: 
08 -SECRETARIA DESAÚDE | 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0017.2048 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 
3371.41.0000 — Contribuições...........seseeeneeeseeense errerereeneenaenaraeerenaeanerecenenhenes R$ 1.654.986,00 
Fonte de Recursos: 0.1.46.070000 
3390.30.0000 — Material de Consunio....senctissstosieaipeasemascam nverenasamm assino fenpsitens R$ 150.000,00 
Fonte de Recursos: 0.1 .46.070000 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
001 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0041.2046 — Manutenção da Farmácia Municipal 
3390.32.0000 — Material de Distribuição Gratuita............ececesseserereeeress esagasa R$ 600.000,00 
Fonte de Recursos: 0.1.46.070000 
Art. 3º Constitui parte do recurso ao crédito adicional especial autorizado no 
artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com O artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e 
parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, oriundo de Emenda Parlamentar do Dep. 
Federal Juarez Costa. 
Art. 4º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 056/2021 i 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Casa de Leis o 
Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a abertura de CRÉDITO ADCIONAL 
ESPECIAL no orçamento da prefeitura municipal de Alto Araguaia — MT, para O exercício 
2021. | | 
Os referidos créditos tornam-se necessários em virtude da emenda parlamentar 
do Deputado Federal Juarez Costa, destinada a apoio na área da saúde deste município de 
Alto Araguaia. | | 
| Através dos recursos repassados, as ações serão realizadas na manutenção das 
Ações de Atenção Básica, bem como na manutenção da Farmácia Municipal, proporcionando 
fôlego financeiro ao município, com a possibilidade de investimento em outras áreas, como 
infraestriitura, por exemplo. 
Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à 
apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com à compreensão e apoio de 
Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição, justificando-se ainda o 
presente. Projeto de Lei “com fulcro no que preleciona o Princípio da Continuidade da 
Prestação do Serviço Público, inarredável no caso posto. 
Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa protestos de elevado apreço e 
distinta consideração. 
Alto Araguaia, 03 de setembro de 2021. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006