materia nº 59/2021

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
“Altera a quantidade de vagas dos cargos de 
Professor de Pedagogia e Monitor do 
Desenvolvimento Infantil, constantes no 
Anexo I da Lei Municipal nº 4.178/2019”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica alterada a quantidade de vagas dos cargos de Professor de Pedagogia e 
Monitor do Desenvolvimento Infantil, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 4.178/2019, que 
autoriza contratação temporária por excepcional interesse público. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na EA sua publicação. 
 
 
Alto Araguaia - MT, 10 de setémbro de 2021. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
TOS 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
 
 
 
 
Anexo I 
CARGO FORMAÇÃO VAGAS | UNIDADE CARGA ESCOLAR HORARIA REMUNERAÇÃO 
PROFESSOR PEDAGOGIA 20 ESCOLAS 30H IRBANAS R$ 2.877,48 
MONITOR ENSINO MÉDIO 41 ESCOLAS 30H 
DO URBANAS RAIO DO 
DESENVOL vÊ MENTO 
 INFANTIL 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 059/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de 
Lei, que visa buscar autorização desta Casa de Leis para alterar a quantidade de vagas dos cargos de 
Professor de Pedagogia (Escolas Urbanas) e Monitor do Desenvolvimento Infantil (Escolas Urbanas), 
constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 4.178/2019, que autoriza contratação temporária por 
excepcional interesse público. 
Informamos que inicialmente estavam previstas na Lei 4.178/2019, 10 (dez) vagas de 
Professor de Pedagogia (Escolas Urbanas) e 16 (dezesseis) vagas de Monitor de Desenvolvimento 
Infantil, havendo a necessidade de mais 10 (dez) vagas para Professor de Pedagogia (Escolas Urbanas) e 
mais 25 (vinte e cinco) vagas para Monitor de Desenvolvimento Infantil, passando a constar conforme 
anexo T. 
Tal solicitação, se dá em atenção às necessidades de contratação temporária de 
servidores para prestar serviço junto a Secretaria Municipal de Educação em função da atribuição de 
aulas para retorna às atividades presenciais na modalidade híbrida, a partir de 20/09/2021. 
Ressalte-se ainda, que a contratação desses profissionais se afigura como 
imprescindível para o retorno das atividades escolares, garantindo assim que o município possa recorrer 
a outros profissionais, sempre que houver a necessidade da prestação de serviços dos mesmos. 
Para embasar a análise da matéria por parte dos nobres vereadores, encaminhamos 
em anexo, o relatório de impacto orçamentário e financeiro, atendendo assim, ao disposto no Art. 16, da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Assim, tendo em vista que as contratações temporárias são necessárias para o bom 
desempenho do ano letivo de 2021, pois somente com a prestação de serviços destes profissionais 
teremos o quadro de funcionário completo, visando desta forma, a continuidade do processo de melhoria 
do ensino municipal. 
 
 
 
 
Assim, considerando a necessidade de iniciar as aulas presenciais na modalidade 
híbrida, a partir de 20/09/2021, solicitamos o apojó desta Casa de Leis para apreciação € aprovação da 
matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do Re gimento Interno desta Casa, 
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio 
dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
Alto Araguaia - MT, 10 de/setembro dedo 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Préfeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ANEXO XLII 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) 
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Seletivo para Cargos da Secretaria Municipal de Educação o Ejpranso “CEjesomo 
| ” DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | 
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº. 4238/2020 DE 1211 4/2020 
| Descrição por elemento de despesa | “Valor orçado (anual 2021) Ea o. o E o aa ES 2 |3190.03-PENSÕES | 70.000,00] 
|3190.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS O ap ires e e Co 27118.856,94 | 
| 3190.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO — o 1001.7335 
3490. | 13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RGPS = 1.435.261,11 
| 3190.94-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.418.521,00 é e — > >>> [NV > ssa | 5190.96-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 
3191 15-0BRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS | ne — + EEE E 4.562.621,00 
| | 
== = E EE - - x ; 000] 
TOTAL ORÇADO o no | o o 37.742.619,86| E ] Ê cu : E= age ais] 
Continuação do anexo na próxima página
| — DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA -ATÉ 31/08/2021 
| Descrição por elemento de despesa 
"3190.03-PENSÕES 
|3190.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
| 3190.04. “CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
É 3190.13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RGPS 
 3190.94- | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
 
3190. 96- RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 
 
| 3191,1 3-OBRIGAÇÕES PATRO NAIS-RPPS 
| — Valor total da despesa atualizado (mês 08/2021) 
41.349,12 
* 588.859,99 
4.666.659,50 
 
E 
 
[PES DA DESPESA COM PESSOAL 
 
 
20.011.578,86 
552.664,41 
511143] 
2.133.182,29 
0,00: 
24.999.405,60 
DEMONSTRATIVO | DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS 
E Es E a E dit ii re — o = E seas io css —— 
| Descrição das despesas *expandidas por elemento de despesa | 221 2022 | 2023 | Total despesa a aumentada período | = a aci ad —— A na aaa . [3190/03 - PENSÕES | 0,00 0,00 000 0,00. 
Lo penas o o o “| Ê Ê as o | room - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 0,00. 0,00 o0,00 | 0,00. 
'3190.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 93.518,10] “411.478,60 452.626,46 957.623,16 | 
|3190.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RGPS Co 509,16 “9464007 104.104,08 no “220.253,31. 
"3190.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 000 = “oo 000 o 25 | |3190.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO | | Ee 0,00 0,00 jd! 
 args. OBRIGAÇÕES PATRONAIS-RPPS | | 0,00. “0,00 "0,00 0,00 
 pose | — 0.00 | 000 FR —as 
 | Total das despesas o | | | 115.027,26 “506.118,67 “ssa “ 177.876,47 
Foi considerado um aumento de 10% para cada ano. 
 
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL 
o O > 2022 1 “22 | Total 
Doo AATIBT6AT — o do 506.118,67 o o + 115.027,26 | 556.730,54 | Descrição do evento 
0,00. | Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) lo - o o A = == — 0,00) 0,00 | 000 | Redução de despesas de caráter continuado 
“| ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: 
Lo