| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Esta: 20! QA[dOL/ «= Adicional Suplementar no Orçamento 31 a . o l É a do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 O! Sossão Numa id de novembro de 2020. |
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APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO = 05] (0/9052 f PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA? 2? | ido IE sessão Cidumade CNPJ: 03.579.836/0001-80 eme pro mpi PROJETO DE LEINº 060, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. . ENCAMINHADA me f.3 comiss6:s compeí , o Dispõe sobre a abertura de Crédito Esta: 20! QA[dOL/ «= Adicional Suplementar no Orçamento 31 a . o l É a do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 O! Sossão Numa id de novembro de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de novembro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.996.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil) nas seguintes Dotações Orçamentárias com recursos do excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar que ora se autoriza ocorrerá nas seguintes conformidades: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 004 — FUNDEB 12.361.0011.2084 — Manutenção do FUNDEB — FUNDAMENTAL - 70% 3190.04.0000 — Contratação por Tempo Determinado...............esmsmenes R$ 130.000,00 Fonte: 0.1.18.00000 — Fundeb - 70% 3190.11.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................. R$ 2.000.000,00 Fonte: 0.1.18.00000 — Fundeb - 70% 3191.13.0000 — Obrigações Patronais...............eemeneeserererereserecereeeeeenerereneo R$ 285.000,00 Fonte: 0.1.18.00000 — Fundeb - 70% 12.361.0011.2083 — Manutenção do FUNDEB — FUNDAMENTAL - 30% 3190.04.0000 — Contratação por Tempo Determinado.................eesaese R$ 75.000,00 Fonte: 0.1.19.00000 — Fundeb - 30% 12.361.0011.2083 — Manutenção do FUNDEB — FUNDAMENTAL - 30% 3190.11.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................ R$ 210.000,00 Fonte: 0.1.19.00000 — Fundeb - 30% 12.361.0011.2083 — Manutenção do FUNDEB — FUNDAMENTAL - 30% 3190.13.0000 — Obrigações Patronais..............eeememenessereereneareneeeneeeneeneames R$ 21.000,00 Fonte: 0.1.19.00000 — Fundeb - 30% 12.365.0011.2085 — Manutenção do FUNDEB — INFANTIL - 30% 3190.04.0000 — Contratação por Tempo Determinado...............eeseaemmeen: R$ 150.000,00 Fonte: 0.1.19.00000 — Fundeb - 30% AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 12.365.0011.2085 — Manutenção do FUNDEB — INFANTIL - 30% 3190.11.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 90.000,00 Fonte: 0.1.19.00000 — Fundeb - 30% 12.365.0011.2085 — Manutenção do FUNDEB — INFANTIL - 30% 3191.13.0000 — Obrigações PABODAAS rs ocsnesseneraseeeeisvss ea DS 30.000,00 Fonte: 0.1.19.00000 — Fundeb - 30% 12.365.0011.2085 — Manutenção do FUNDEB — INFANTIL - 30% 3390.08.0000 — Outros Benefícios Assistênciais ao Servidor... R$ 5.000,00 Fonte: 0.1.19.00000 — Fundeb - 30% Art. 3º Constitui recursos ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, no valor de R$ 2.996.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil reais) da Rubrica da seguinte Receita: 1.7.5.8.01.1.1.01.00 — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério. Art. 4º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor nardáta de sua publicação. Alto Araguaia - MT » 17 de Setembro de 2021. AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 ESTADO DE MATO GROSSO LÊ. J) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA NEESZA CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA REF: Projeto de Lei nº 060/2021 Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Tenho a honra de encaminhar para a análise desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. Tal abertura de crédito, é necessária, visto que até a presente data, o município de Alto Araguaia arrecadou praticamente todo o montante de FUNDEB previsto para todo o ano de 2021. Desta forma, para que não inviabilize a aplicação dos recursos a serem recebidos nos próximos meses, faz-se necessária a abertura de crédito adicional suplementar. Ressaltamos que neste projeto, são utilizadas as mesmas fontes de recursos já existentes, sem a necessidade de abertura de novas fontes. Com estas considerações, encaminhamos o presente Projeto para análise de vossas senhorias. Atenciosamente, 2 A Ms Alto Araguaia — MT, 17 de setembro de 2021 Gústavo de Melo Anicézio Prefeito Múnicipal AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1168/1006