materia nº 63/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: ) P/o9/ 202 . 
 4 Sessão É 
 
provado PROJETO DE LEI Nº 063, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo 1, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 4231, de 14 de julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial: 
1 - O Anexo T, da Lei Municipal n.º 3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei. 
H — O Anexo T, da Lei Municipal n.º 4231, de 14 de Julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo IH, dessa Lei. 
Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) discriminado por seus elementos de despesa: 
09 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL 09.004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.004.08 — Assistência Social 
09.004.08.241 — Assistência ao Idoso 
09.004.08.241.0052 — Gestão do Fundo de Assistência Social 
 
09.004.08.241.0052.1396 — Aquisição de Veículos e Ônibus 
4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente 410.000,00 
 
Fonte: 0.1.29.00000 
4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente 40.000,00 
 Fonte: 0.1.00.00000 
Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinguenta mil reais) será reduzido da 
dotação abaixo. 
e AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07.001 — ESCOLAS 
07.001.12 — Educação 
07.001.12.365 — Educação Infantil 07.001.12.365.0011 — Expansão e Melhoria Contínua da Educ. Básica 07.001.12.365.0011.1017 
 
— Construção, Ampliação e Reforma de Creches 
4490.51.00 | Obras e Instalações 450.000,00 Fonte: 0.1.15.053000 
 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia — MT, 24 de setembro de 2021. 
 
 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001.80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nº 063/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
presente Projeto 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o 
Municipal n.º 
de Lei, que “Autoriza O Poder Executivo a incluir ação no Anexo |, da Lei 
de 14 de julho 
3992, de 28 de novembro de 2017 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 4231, de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial”. 
Adicional Suplementar, 
O Referido Projeto, tem por objetivo, a abertura de Crédito no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos possibilitando e cinquenta mil reais), 
Secretaria Nacional 
assim, a realização de Proposta ao Edital de Chamamento nº 1/2021 da 
Mulher, da Família 
de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da e dos Direitos Humanos, para a Aquisição de 01 Ônibus. 
Considerando, da proposta por fim, que o prazo final para encaminhamento 
apreciação e 
para 
aprovação 
a apreciação é 29/09/2021, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para 
termos do Regimento 
da matéria a qual, por tratar-se extrema importância, requeiro nos 
URGÊNCIA ESPECIAL, 
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE 
Lei. e desde Já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006