materia nº 64/2021

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA E CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: o 
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PROJETO DE LEI Nº 064, DE 27 DE SETEMBRO ARA por 1 nte Dispõe sobre a abertura de Cré Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de novembro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na 
parágrafo 
seguinte Dotação Orçamentária com recursos de Operações de Crédito, de acordo com o artigo 43, 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar que ora se autoriza ocorrerá nas seguintes conformidades: 
06 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0009.1012 — Pavimentação de Vias Públicas 4490.51.0000 — Obras e InStalaçÕES secas iitigiciraeee nemereniasonsssceniniao stats ici R$ 2.000.000,00 Fonte: 0.1.90.00000 — Operações de Crédito Internas 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0009.1011 — Construção e Reforma de Praças 4490.51.0000 — Obras e Instalações...........iimeeeerimeeermeeeeireeieeeteeeeeeere R$ 1.000.000,00 Fonte: 0.1.90.00000 — Operações de Crédito Internas 
Art. 3º Constitui recursos ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
nº 4.320 
2º, 
de 
operações de crédito internas, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso IVI da Lei Federal 
Caixa Econômica 
17/06/1964, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) do Programa FINISA com da Federal. 
Art. 4º Fica autorizado a atualização/adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e (LDO), vigentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na ido d sua publicação. Alto Araguaia - MT, 27 de Setembro de 2021. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 064/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de Lei, que visa buscar autorização desta Casa de Leis, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
Trata-se de mais uma ação conjunta entre Prefeitura Municipal e Poder Legislativo junto à Caixa Econômica Federal, visando a liberação de recursos para o município de Alto Araguaia no montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais). 
Consoantes os Projetos de Lei aprovados, foram sancionadas as Leis Municipais 4243/2020 e 4291/2021, as quais autorizaram o Poder Executiva a efetuar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. 
Diante da aprovação do referido Programa ao município de Alto Araguaia, necessária a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, de modo a permitir os investimentos. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis. 
 
Alto Araguaia >MT, 27 de setembro de 2021 
 Gústavo de Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006