materia nº 65/2021

ESTADO DE MATO GROSSO ' APROVADA — PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 047/07 /200º | CNPJ: 03.579.836/0001-80 Sessão Mila duma dm 
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a abertura de Crédito À cional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2022, lei nº 4309 de 29 de julho de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309/2022 de 29 de Julho de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias com recursos de Operações de Crédito, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar que ora se autoriza ocorrerá nas seguintes conformidades: 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0009.1012 — Pavimentação de Vias Públicas 4490.51.0000 — Obras e Instalações..........eiereereeeiaeeeererreee aerea R$ 10.000.000,00 Fonte: 0.1.754.0000 — Operações de Crédito Internas 
06 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.451.0009.1011 — Construção e Reforma de Praças 4490.51.0000 — Obras e Instalações.........eeeeeereeeeteereeesrereerieree aeee R$ 2.000.000,00 Fonte: 0.1.754.0000 — Operações de Crédito Internas 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 16.482.0039.1092 — Construção de Casas Populares 4490.51.0000 — Obras e Instalações... rirerrreeereeeereereereneeaeereee errei R$ 5.000.000,00 Fonte: 0.1.754.00000 — Operações de Crédito Internas 
Art. 3º Constitui recursos ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 2º, operações de crédito internas, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, no valor de R$ 1 7.000.000,00 (dezessete des de reais) do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal. 
 
 
 
 
 
Art. 4º Fica autorizado a atualização/ da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
equação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguáia - MT, 27 de Setembro de 2021. polo 
STAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefgito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nº 065/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de Lei, que visa buscar autorização desta Casa de Leis, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
Trata-se de mais uma ação conjunta entre Prefeitura Municipal e Poder Legislativo junto à Caixa Econômica Federal, visando a liberação de recursos para o município de Alto Araguaia no montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais). 
Consoantes os Projetos de Lei aprovados, foram sancionadas as Leis Municipais 4243/2020 e 4291/2021, as quais autorizaram o Poder Executiva a efetuar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. 
Diante da aprovação do referido Programa ao município de Alto Araguaia, necessária a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, de modo a permitir os investimentos. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos 
 
 
membros desta Augusta Casa de Leis. 
T, 27 de setembro de 2021 
hs 
lo Anicézio 
unicipal 
Alto Araguaia 
 
 
ustavo de 
Prefeito 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006