materia nº 67/2021

| APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO ata, 03 [1 pros l, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
— Sessão 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Aprovado por a 
. PROJETO DE LEI Nº 067, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. 
. ENCALRINIADA pibigente 
És comis:: coOMpato o. 
E que Dispõe sobre a abertura de Crédito 
pata: O 4 | t0[ 02 1 me : Adicional Especial no Orçamento do 
323% sessão Jduuatu AU Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de 
RAE o novembro de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em 
vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de 
novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.599,15 (doze mil, 
quinhentos e noventa e nove reais e quinze centavos) na seguinte Dotação Orçamentária: 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial que ora se autoriza ocorrerá na 
seguinte conformidade: 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0017.1303 — Construção de Academia ao Ar Livre no Município 
4490.51.0000 — Obras e Instalações.......ceeseseereeemeeeeeeereeseeeeeereeneeseeeerraee RS 12.599,15 
Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no 
artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il e 
parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, proveniente da receita 172801210100 — 
Cota-Parte do IPI — Municípios - Principal 
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
 
 
Art. 5º Esta Lei entréem vigór na data de sua publicação. 
Alto Aragugia - MT, 01 de outubro de 2021. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito, Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 067/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Submeto à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de Lei, 
que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 
2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
Tal crédito é necessário por conta de um aditivo no âmbito do contrato nº 
005/2020, tendo em vista que foi necessário o reequilíbrio orçamentário por conta da 
constante elevação de preços. 
O contrato em tela, tem como objeto “contratação de empresa para 
construção e instalação de academias ao ar livre nos seguintes locais: Praça do Bairro 
Aeroporto situada na rua 20 com rua 21, praça Bairro Cohab av. Engenho da Serra, praça 
Bairro Parque do Cerrado na Av. do contorno com rua Angelim do Cerrado, Praça do Bairro 
Jardim Novo Araguaia na Av. Independência. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos 
membros desta Augusta Casa de Leis. 
 
 
Alto Araguaia — MT, 01 de outubro de 2021. 
STAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
EEEESIIC ICI DEDOS SIDDSIDIITIDISSTTTT TOS UCS en 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006