materia nº 68/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO sã PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAãov :do por 
 
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. P nte 
"Autoriza o município de Alto Araguaia a realizar Casamento Comunitário, efetuar despesas e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,... 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada a realizar Casamento Comunitário no período de comemoração do 83º aniversário, podendo realizar as seguintes despesas. 
I - Despesas com serviços de Cartório, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil s reais); 
I — Despesas com serviços de decoração e ornamentação do local de realização do casamento, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); [ — Despesas com aquisição de presentes a serem destinados aos noivos, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
IV — Despesas com serviços de estúdio fotográfico, a fim de realização de fotos dos noivos, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 
seguintes 
Art. 2º As despesas mencionadas no artigo anterior serão cobertas com as dotações orçamentárias: 
Serviços 
1 — 09.001. 08.122.0052.2097 - 3.3.90.39.00.00 — 0100000000 - Outros de Terceiro - Pessoa Jurídica: 
H — 09.001. 08.122.0052.2097 - 3.3.90. de Distribuição Gratuita; 00.00 — 0100000000 — Material 
 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em igor na data da sua publicação. 
Alto Araguaia - MY, 30 de setembro de 2021. do» 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Profeito Municipal 
 V. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 066/2021 
Sra, Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Submeto aos Excelentíssimos 066/2021, para apreciação, Vereadores o Projeto de Lei Nº 
realizar Casamento o qual trata da autorização do município de Alto Araguaia para Comunitário, efetuar despesas e dá outras providências. 
vem regularizar a situação 
Considerando que o casamento comunitário é um evento social que de inúmeras famílias, respeitando os direitos dos cidadãos. 
Considerando que esta municipalidade valorizar a família, pois tem o compromisso de 
problemas sociais, pois uma 
valorizar é fortificar os elos familiares, é ajudar na diminuição dos 
seus filhos, para que possam 
família constituída, sólida, tem melhores condições de orientar os grandes cidadãos. crescer, desenvolver e serem orientados para se tornarem 
do aniversário de 
Considerando que o casamento será realizado em época de comemoração 
solicitamos o apoio 
Alto Araguaia e há necessidade de aquisição dos serviços e materiais, 
tratar-se extrema importância, 
desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por requeiro nos termos Í sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊ apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lej. 
 
Alto Araguaia, - » 30 de setembro de 2021. 
O 
GUSTAVO/DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal 
 V. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165