materia nº 50/2021

A Ei APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO Data: 15/10 [0% / & pda Vo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 2 q Sessão . 0< / NA ly JURA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
Aprov ido por a 
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. Ag) 
Pr nte 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de 
novembro de 2020. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista O que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de novembro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.578.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias com recursos do excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar que ora se autoriza ocorrerá nas seguintes conformidades: 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 -— SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 25.752.0014.2076 — Manutenção da rede de iluminação pública 3.3.90.30.00.00 — Material de consumo... R$ 100.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2077 — Manutenção do hospital municipal 3.3.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica...... R$ 278.000,00 Fonte: 0.1.02.00000 — Receita de impostos e de transferência de impostos — SAÚDE 
04 —- SECRETARIA DE FINANÇAS 003 - — SECRETARIA DE FINANÇAS 28.846.0019.3003 — Contribuição ao Pasep 3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas........ R$ 250.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.244.0058.2149 — Enfrentamento ao coronavírus - Social 3.3.90.30.00.00 — Material de consumo... R$ 100.000,00 Fonte: 0.1.46.074000 — Ações De Saúde Para o Enfrentamento do Coronavírus — COVID 19 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 —— SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 25.752.0014.2076 — Manutenção da rede de iluminação pública 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 200.000,00 Fonte: 0.1.17.00000 — Contribuição Para o Custeio Dos Serviços De Iluminação Pública — COSIP 
 UI aC asia nora rsrsrs AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 200.000,00 
Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS 
001 -— DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA 
26.782.0037.2119 — Manutenção da Frota Rodoviária 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo..............as R$ 200.000,00 
Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
06 — SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS 
002 -—- COORDENADORIA DE SANEAMENTO 
17.512.0012.2025 — Manutenção Dos Serviços De Agua e Esgoto - Divaes 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 250.000,00 
Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
Art. 3º Constitui recursos ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no 
artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 
3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, no valor de R$ 1.578.000,00 (um milhão, quinhentos 
e setenta e oito mil reais) 
Art. 4º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual 
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
08 de Outubro de 2021. 
Nao 
unicipal 
Alto Araguaia - M 
 stavo de Prefeito 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nº 069/2021 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 069/2021, o qual dispõe sobre Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
O crédito adicional suplementar solicitado será aberto por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.578.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil reais), os quais são necessários para a manutenção da Administração Pública deste município, atendendo a várias secretarias, até o final do corrente ano. 
Assim, com estas considerações, desde Já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
 
 
Alto Araguaia — MT, 08 de outubro de 2021 
 Gustavo de Prefeito 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006