materia nº 70/2021

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA paid PROVADA j 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 354 do ——= Sessão 4 mal PROJETO DE LEI Nº 070, DE 13 DE OUTUBRO DE 202iProvado Pr 
 
 
 
Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 834.675,00 ( oitocentos e trinta e quatro mil , seiscentos e setenta e cinco reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias com recursos de Emenda Parlamentar de autoria do Dep. Federal Juarez Costa. 
Art. 2º O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá nas seguintes conformidades: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2077 — Manutenção do Hospital Municipal 3390.30.0000 — Material de Consumo...........iirO R$ 100.000,00 Fonte de Recursos: 0.1.46.070000 
08 — SECRETARIA DE SAÚDE 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2105 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde 3371.41.0000 — Contribuições............ messes R$ 734.675,00 Fonte de Recursos: 0.1.46.070000 
Art. 3º Constitui parte do recurso ao crédito adicional especial autorizado no 
parágrafo 
artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/ 1964, oriundo de Emenda Parlamentar do Dep. Federal Juarez Costa. 
Art. 4º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
ue Art. 5º Esta Lei entra em igór na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 13 de Outubro de 2021. 
MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
REF: 
JUSTIFICATIVA 
 
Projeto de Lei nº 070/2021 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 070/2021, o qual dispõe sobre Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
O crédito adicional suplementar solicitado será aberto por excesso de arrecadação, no valor de R$ 834.675,00 ( oitocentos e trinta e quatro mil » Seiscentos e setenta e cinco reais), recebidos por meio de emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Juarez Costa. 
A referida emenda é fruto de articulação conjunta entre o Poder Executivo Municipal, e vereadores deste município. tal recurso, servirá para custear as ações necessárias à manutenção dos atendimentos de média e alta complexidade.. 
Ássim, com estas considerações, desde Já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
(do 
Gustavo dê Melo Anicézio 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 116S/10n6