materia nº 72/2021

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA / PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUADAta: 1/4 /4///00 , 
 
 
 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 39 sessão Mim ade a 
PROJETO Aprovado por a DE LEINº 072, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 
às as Cí e . As comissões c 2mp . Dispõe sobre a abertura Crédito Data: IL / tO [20:2 1. Adicional Especial no Orçamento do e : p. Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de 3 6 “Sessão Ada novembro de 2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 6 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
 
seguinte lei: 
novembro Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), criando as seguintes Dotações Orçamentárias: 
97 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÃO 006 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.0002.2153 — Manutenção dos Conselhos da Educação 3390300000 — Material de Consumo..............imereeeeremeessieerieeerereeeeeeeeie 3390360000 R$ 2.000,00 
3390390000 
— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 1.000,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 2.000,00 
Fonte: 0.1.00.000000 
Art. 2º A cobertura do crédito mencionado no art. 1º, dar-se-á, pela previsão de excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Il e $ 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1 964, na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor “na “data de sua publicação. 
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Alto Araguaia - MT, 19de outubro de 2021. 
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GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Mhnicipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 ESTADO DE MATO GROSSO GÊ. 4) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Ne CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 072/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Submeto à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto de Lei, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
Tal crédito é necessário por conta da análise efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no qual aponta a necessidade de incluir na Lei Orçamentária recursos para a manutenção dos Conselhos Municipais de Educação, em consonância com a alínea “d”, inciso X do artigo 212-A da Constituição Federal e a Meta 19, Estratégia 19.5 do Plano Nacional da Educação, Lei 13.005/2014. 
Como sempre buscamos atender o entendimento da Corte de Contas, enviamos referido projeto de lei para alteração da LOA do exercício vigente, criando dotações específicas para atender o Conselho de Educação, que segue anexo, bem como, nos comprometemos atender também nos orçamentos vindouros. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do referido Projeto aos membros desta Augusta Casa de Leis. 
 Alto Araguaia — MT, 19 de outubro de 2021. 
LO ANICÉZIO 
unicipal 
GUSTAVO DE Prefeito 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006