materia nº 74/2021

APROVADA 2 ESTADO DE MATO GROSSO Dan? [11 [pão / PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA !/ 0“ sessão Lidia, CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Aprovado por Aus 
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sAINTAPRO JET DE LEI Nº 074, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. om É « NISSÕES hs c jaoa a 
. 08)! t "Altera a redação da Lei Municipal nº pata. q ga, so O AN 4.324, de 09 de setembro de 2021.” 
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[o -.--2 A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.324, de 
09 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o município de Alto Araguaia autorizado a ceder em 
forma de comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à Associação 
Comercial e Empresarial de Alto Araguaia — MT — ACEAIA, 
devidamente inscrita no CNPJ nº 27.638.499/0001-13, uma área de até 
3020m? (três mil e vinte e cinco metros quadrados), localizada à Rua 
Florisvaldo de Souza Porto, esquina com a Rua Onildo Taveira, Bairro 
Vila Aeroporto, objeto da matrícula nº 4.026.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 04 de novembro de 2021. 
ado, 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
 V. CARLOS HUGUENEY,572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
 
 ATA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA NY A CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 074/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Lei nº 074/2021, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de 
setembro 
o qual altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 4324, de 09 de de 2021, modificando o tamanho da área a ser concedida para a Associação 
3025mº?. 
Comercial e Empresarial de Alto Araguaia — ACEAIA, a qual passará de 1500 m?, para 
Comercial Tal alteração vem em atenção ao pedido formulado pela Associação 
referida lei, 
e Empresarial de Alto Araguaia — ACEAIA, a qual após a publicação da 
eventos, nos 
constatou a necessidade da construção de um auditório para a realização de termos do ofício nº 023/2021, em anexo. 
município, Entendemos que o pleito da associação trará enorme benefícios a este 
eventos de 
tendo em vista que carecemos de um espaço adequado para a realização de maior porte, sendo assim, tal construção beneficiará toda a municipalidade. 
acrescidas Esclarecemos ainda, que por ocasião do termo de convênio, serão 
concessão, 
clausulas garantindo a realização de tal obra, sob pena de anulação da total ou parcial do referido terreno. 2 
Ae 
Casa de Leis. 
Desta forma, apresentamos o présente projeto para a apreciação desta 
Alto Araguaia - MT 04 de novembro de 2021. 
do 
USTAVO DE MELO ANICEZIO 
Preféito Municipal 
 
 
V. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
QUADRA 131 - LOTE O1A - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
 
Courdenadoria Técnica de Regularização 0 10 20 30m Fundiária Avenida Carlos Hugueney, n. $52 - Centro - Alto Aruguaia-MT Sistema de Referência: Sirgas2000 Projeção: UTM Zona 22 
 
V. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 ACEAIALÍ 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ALTO ARAGUAIA 
Oficio nº023/2021] 
Alto Araguaia, 15 de outubro de 202 |: 
ÃO 
Excelentissimo Sr. Gustavo Melo 
Prefeito do Município de Alto Araguaia 
Senhor Prefeito, 
A Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia — ACEAIA, neste ato representado pela sua presidente Rosana Maria Silva Dourado Rocha, vem respeitosamente, solicitar à V. Ex! à correção da metragem do terreno doado em comodato a ACEAIA conforme a lei Nº 4324, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. 
O terreno situado à Rua Florisvaldo de Souza Porto, esquina com a Rua Onildo Taveira, Bairro Vila Aeroporto, objeto da matrícula nº 4.026 passe a ter 3025m:? (55mtx5Smt) a fim de que na sede da ACEAIA possa ser construido também um auditório para eventos. 
ora e Wrentus sinais > CA AO Rosana Maria Silva Dourado Rocha 
Presidente Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia 
 Av. Carlos Hugueney, 247 Centro - Alto Araguaia - CEP 78780-000 Fone: +55 66 3481-3739 Www.aceaia.com.br 
 V. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165