materia nº 77/2021

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 PROJETO DE LEI Nº 077, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
APROVADA 
Data: td / / 1 LOL o e. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional - Sessão Á MAO Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. Aprovado p a 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que di é 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de novembro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias. 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar que ora se autoriza ocorrerá nas seguintes conformidades: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 003 -— FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0034.2057 — Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.........eeememmines R$ 10.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 001 -—- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.122.0052.2097 — Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo.............emerrese R$ 30.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 002 -- COORDENADORIA DE SANEAMENTO 17.512.0012.2025 — Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto - Divaes 3.3.90.30.00.00 — Material de CONSUMO: pars ceessmnceresorsorremgani RR 20.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 —- - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.452.0024.2074 — Manutenção de Outros Serviços Urbanos 3.3.90.30.00.00 — Material de CONSUMO............errereeeeresmesmeseses R$ 60.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
06 - SECRETARIA DE IN FRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 —— SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.452.0024.2098 — Manutenção de Serviços de Limpeza Pública 3.3.90.30.00.00 — Material de CONSDO consranemmeeossersereescrasseceserauçs RS 30.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.302.0008.2050 — Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.30.00.00 — Material de CONSUMO. sessesmeciciesicispssiiiiiiessae remar R$ 50.000,00 Fonte: 
 
0.1.02.00000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TELVFAX. (66) 3481 — 1165/1006
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
08 
 
- SECRETARIA DE SAÚDE 001 - — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0017.2048 — Manutenção Das Ações de Atenção Básica 3.3.90.30.00.00 — Material de CONSUMO essas een, RO 50.000,00 Fonte: 0.1.02.00000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos — Saúde 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 - - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2077 — Manutenção Do Hospital Municipal 3.3.90.30.00.00 — Material de CONSUMO........erereseeeersress R$ 30.000,00 Fonte: 0.1.02.00000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos — Saúde 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0008.2077 — Manutenção Do Hospital Municipal 3.3.90.30.00.00 — Material de CONSUMO.....scssscsensserssrasissessssarsscaserseee R$ 50.000,00 Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 —— ESCOLAS 
12.122.0002.2026 — Gestão da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.00 — Material de CONSUMO.......... cremes R$ 20.000,00 Fonte: 0.1.01.00000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos — Educação 
Art. 3º Constitui recursos ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 2º, o valor 
dotações 
transposto, R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) será coberto com a redução das seguintes orçamentárias 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 —- ESCOLAS 
12.365.0011.1017 — Construção, Ampliação e Reforma de Creches 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações. essencia. RO 250.000,00 Fonte: 0.1.15.053000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001 —-— ESCOLAS 
12.361.0011.1045 — Aquisição de Veículos para Secretaria de Educação 4.4.90.52.00.00 — Obras e Instalações... R$ 100.000,00 Fonte: 0.1.25.00000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE 
a 
Art. 4º Esta Lei : es ea entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 10 de Novembro de 2021. f 
 
 LO ANICÉZIO 
Municipal 
GUSTAVO DE 
 
 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CÊ 7 CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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REF: 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei nº 077/2021 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 077/2021, o qual dispõe sobre Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
O crédito adicional suplementar solicitado será aberto com a redução de outras dotações orçamentárias, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), os quais são necessários para a manutenção da Administração Pública deste município, atendendo a várias secretarias, até o final do corrente ano. 
Assim, com estas considerações, desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei. 
A 
A am Araguaia — MT, 10 de novembro de 2021 
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