materia nº 78/2021

APROVADA 
Data: 42 //4|202/ 
9 a dia 
ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado po a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
Pr ente 
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. 
"Autoriza o município de Alto Araguaia a 
custear despesas de inscrição da Associação 
Araguaiense de Futsal, e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada a custear 
despesas de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da Associação Araguaiense de Futsal, 
CNPJ nº 32.885.902/0001-49, para inscrição dos atletas na Copa Centro América de Futsal, a 
ser realizada nos dias 13, 14 e 15 de novembro. 
Art. 2º O representante da Associação Araguaiense de Futsal deverá prestar 
contas dos recursos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do final do evento - Copa Centro 
América de Futsal. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Ed Pl 
Alto Araguaia - MT, 10 de novembrô de 2021. 
 
V. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78,780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 078/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 078/2021, o qual dispõe sobre autorização ao município para a custear despesas de até R$ 
2.000,00 (dois mil reais) em favor da Associação Araguaiense de Futsal, CNPJ nº 
32.885.902/0001-49, para inscrição dos atletas na Copa Centro América de Futsal. 
Os atletas representarão o Município de Alto Araguaia na Copa Centro 
América de Futsal 2021, a ser realizada em Cuiabá/MT. Com a contribuição da Prefeitura 
Municipal, buscamos proporcionar aos esportistas meios para aprendizagem do trabalho em 
equipe e para a melhoria da saúde física e mental, bem como a doutrina com as regras do 
esporte e do convívio social. 
Vale ressaltar que os jogos esportivos coletivos possuem características 
que, ao serem trabalhadas de forma adequada, auxiliam no desenvolvimento motor, cognitivo 
e social do indivíduo e, ao trabalharmos o esporte com nossos jovens, estaremos induzindo 
eles a conviver, a trabalhar, cooperar e a respeitar outras pessoas, melhorar o convívio na 
própria sociedade, dentro e fora do laço familiar. 
Considerando que o pedido realizado pela Associação Araguaiense de 
Futsal, sendo que o evento esportivo jáinicia na data de 13/11/2021, solicitamos o apoio desta 
Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema 
importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis 
na aprovação desta Lei. — 
a Pd dá 
A 
Alto Araguaia, - MT 10 de noyémbro de 2021. 
 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito 
 
V. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165