materia nº 79/2021

APROVADA 
ESTADO DE MATO GROSSO Vai, Zoo / 1) ia 4 o PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 12 Sessão Lidia tdo CNPJ: 03.579.836/0001-80 Aprovado por a 
p :T 4 EN” 7 TN 7 7 , ENCAMINHHENNETO DE LEI Nº 079, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 
As comissões compete... 
Data: J b / (1 0021 , Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
32º Sessão dim Au do Exercício de 2021. lei nº 4238 de 
12 de novembro de 2020. 
Pao -eoo A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o gue dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021. lei nº 4238/20 de 12 de novembro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 883.953,00 (oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias. 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar que ora se autoriza ocorrerá nas seguintes conformidades: 
05 - SECRETARIA DE OBRAS . 
001 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA 26.782.0037.1283 — Veiculos para a Secretaria de Obras 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 278.651,00 Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 170.000,00 Fonte: 0.1.92.00000 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
001 - ESCOLAS 
12.361.0011.1045 — Aquisição de Veículos para a Secretaria de Educação 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 217.651,00 Fonte: 0.1.01.00000 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Educação 
13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 001 — SESCRETARIA DE AGRICULTURA 
20.122.0031.1077 — Aquisição de Veículos para a Secretaria de Agricultura 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 217.651,00 Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
Art. 3º Constitui recursos ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 2º. o valor transposto, R$ 883.953,00 (oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais) será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias 
06 —- SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 17.512.0012.1015 — Construção de Drenagens de Águas Pluviais 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... R$ 600.000,00 
V CARLOS HUGUENEY. 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/PAX. (66) 3481 - 1165
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários 
06 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
003 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
12.451.0009.1012 — Pavimentação de Ruas e Avenidas 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações............... R$ 283.953,00 
Fonte: 0.1.00.00000 — Recursos Ordinários o 
ae 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação. 
Pd A Alto Araguaia - MT, 12 de nóvembro de 2021. ll. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
V. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 079/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 079/2021, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
O presente crédito é necessário para possibilitar a aquisição de veículos 
tipo caminhoneta, para renovação da frota municipal. 
Assim, pretendemos a aquisição de quatro veículos, sendo dois para a Secretaria Municipal de Obras, um para a Secretaria Municipal de Educação e um para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Tais aquisições possibilitarão a manutenção da eficiência dos serviços prestados por este município. 
Dentre reduções de dotação proposta, destacam-se, os R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) os quais seriam utilizados na drenagem da Rua Florisvaldo de Souza Porto, gasto este que não será mais necessário tendo em vista que o DNIT finalmente assumiu a referida obra. 
Solicitamos ainda, que o projeto seja analisado com a maior brevidade possível, considerando que dado o momento pelo qual o nosso país se encontra, os preços dos veículos são reajustados com frequência, desta feita, uma análise célere, possibilitará maior economia por parte deste município. 
 
 
Desta forma, apresentamos o presente-frojeto para a apreciação desta 
Casa de Leis. 
Alto Araguaia - MT 12 de 
MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
V. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165