materia nº 80/2021

APROVADA Data: 19) 42/002 7 
Ú 74 Sessão AO HA. DN 
Aprovado por A mm 
ESTADO DE MATO GROSSO , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. 
P me 
“Dispõe sobre autorização para celebrar 
convênio com à Instituição de Longa 
Permanência Casa da Esperança “Tia Nega”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
entre com a Instituição de Longa Permanência Casa da Esperança “Tia Nega” de Alto 
Araguaia - ASILO. 
Parágrafo Único. O Município de Alto Araguaia se compromete à repassar à 
Instituição de Longa Permanência Casa da Esperança “Tia Nega” de Alto Araguaia - ASILO, 
a quantia de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de conferir apoio nas despesas com 
gêneros alimentícios, materiais de limpeza, gás, escritório de contabilidade, despesas 
bancárias e equipamentos de informática. 
Art. 2º A aplicação € liberação dos recursos à entidade acima identificada 
ficarão condicionadas a apresentação de prestação de contas nos da Norma Interna nº 
011/2009, a qual deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, à 
Controladoria, para verificação do cumprimento das metas pactuadas. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária: 
09 — Secretaria de Assistência € Desenvolvimento Social 
00001 - Secretaria de Assistência € Desenvolvimento Social 
08 — Assistência Social 
122 — Administração Geral 
0052 — Gestão do Fundo de Assistência Social 
2097 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3,3.50.41.00.00 — Contribuições 
0100000000 — Recursos ordinários 
Alto Araguaia, 08 de dezembro de 2021. 
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GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
[ Prefeito Municipal 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 080/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Submeto para apreciação dos Ilustres Vereadores O Projeto de Lei 080/2021, 
que autoriza O Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Convênio com à Instituição de 
Longa Permanência Casa da Esperança “Tia Nega”, a fim de colaborar com as despesas de 
gêneros alimentícios, materiais de limpeza, gás, escritório de contabilidade, despesas 
bancárias e equipamentos de informática. 
Considerando que O “asilo Tia Nega” de Alto Araguaia atende as 
necessidades de pessoas idosas que permanecem internas nessa instituição, que estão 
impossibilitadas de terem moradia independente, em função de limitações físicas provocadas 
pela idade. 
Considerando que a Instituição atravessa problemas financeiros para manter O 
pagamento dos fornecedores, Os recursos destinados via convênio cobrirão os gastos 
necessários para 120 (cento € vinte) dias. 
Desta forma, há necessidade do apoio do Poder Público Municipal, a fim de 
que os internos continuem a serem atendidos com dignidade. 
Com essas considerações € diante da relevância do tema, Senhores 
vereadores, submeto à vossa apreciação, O presente Projeto de Lei, ao tempo em que solicito 
todo vosso empenho na aprovação do mesmo. É 
dá A 
Alto Araguaia, 08d dezembro de 2021. 
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gusT 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
Em CE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA CASA DA 
TE ESPERANÇA “ TIA NEGA «situada na Rua Maria Leocádia 
E a E s/n , bairro Dom Bosco — Alto Araguaia-MT 
ko já RUAS DD CEP 78780-000 Tel.(066)3481 2065 E-mail-lartianegaQhotmail.com 
 
CNPJ 14.069.048/0001-60 Fundada em Julho de 1995 
raio reader enem st quota canesmmas meninas ES O GOES mm 
Ofício n. 068/2021 Alto Araguaia-MT 08 de dezembro de 2021. 
[LMO. SENHOR 
GUSTAVO MELO DE ANICESIO 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Instituição acima citada encontra-se com dificuldades 
financeiras para manter OS fornecedores com pagamentos em dia. 
Algumas questões pontuais levaram a essa situação, como: O aumento de 
itens essenciais para O atendimento dos moradores do Lar dos Idosos, 
como: produtos alimentícios, materiais de limpeza, gás e outros itens que 
fazem parte do dia a dia. 
A Instituição também acolhe idosos que não possuem 
benefício financeiro, sendo assim, não podem colaborar com as despesas 
conforme especificado no Estatuto da Instituição. No entanto não 
podemos negar O atendimento, pois iriamos contra qualquer princípio 
legal ou moral. Nos últimos meses tivemos despesas com diárias para 
cuidadores que acompanharam idosos em viagem à Rondonópolis para 
tratamento de saúde. Diante do exposto, solicitamos novo TERMO DE 
FOMENTO no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para apoio 
nas despesas durante um período de 120 dias. 
Nada mais a tratar, 
Atenciosamente. 
pl Cezar dó Azevedo 
Presidente da Instituição
INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA CASA DA 
ESPERANÇA “ TA NEGA “Situada na Rua Maria Leocádia s/n, bairro Dom Bosco — Alto Araguaia-MT 
CNPJ 14.069.048/0001-60 Fundada em Julho de 1995 
Tel.(066)3481 2065 E-mail-lartianegaQ hotmail.com 
 Fornecedor NOVEMBRO DEZEMBRO SUPERMERCADO 5901,56 4276,41 AÇOUGUE 5.488,00 4835,10 LIVRARIA 60,54 57,50 PANIFICADORA 404,88 520,80 LEITE 1.040,00 1105,00 FGTS 2.796,96 2895,00 INSS 1678,21 1396,71 ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE 1.100,00 1100,00 DARF 677,38 525,11 CAFÉ 700,00 805,00 DESPESAS BANCÁRIAS 99,93 110,54 FRUTARIA 1.646,07 1545,00 GÁS 1.110,00 1000,00 DIÁRIAS/SUBSTITUIÇÕES 800,00 982,30 ELETROKASA PARCELA 726,00 726,00 INFORMÁTICA/MANUTENÇÕES (AQUISIÇÃO NOTEBOOK) 3890,00 
24229,53 25770,47 
Total ---> 50000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Claudia Cezar de Azeredo Katiussuane Ferreira de Souza Marilene Gomes de Rezende Presidente da Instituzão Vice Presidente Tesoureira da Instituição