materia nº 81/2021

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUMA 4/57/47 /20%2 1 
 
 
 
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 43 E sessão. se diuad O 
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 10 DE DEZEMBRO DESOPL. a 
P nte 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2021, lei nº 4238 de 12 de 
novembro de 2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2021, lei nº 4238/20 de 12 de 
novembro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.246.600,00 (dois 
milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais) nas seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
004 —— FUNDEB 
12.365.0011.2085 — Manutenção Do Fundeb 
3.3.90.30.00.00 — Material de consumo...............isctesserseereemanes R$ 51.153,64 
Fonte: 0.1.19.00000 — Transferências do Fundeb 30% 
3.3.90.30.00.00 — Material de consumo.. sai ra DD 298.846,36 
Fonte: 0.3.19.00000 - Transferências ds Fundeb: 30% 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 001 -— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0008.2105 — Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
3.3.90.39.00.00 — Contribuições.... cure . R$ 250.000,00 
Fonte: 0.1.02.00000 — Receita de posts é Ê de transferencia de impostos — SAÚDE 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
001 -—- ESCOLAS 12.361.0047.1377 — Aquisição de Ônibus Escolar 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.................... R$ 1.646.900,00 
Fonte: 0.1.02.00000 — Recursos Ordinários 
Art. 2º Constitui recursos ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no 
artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e 
parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, no valor de R$ 51.153,64 (Cinquenta e 
um mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos) 
Art. 3º O crédito aberto pelo Art. 2., será coberto pelo Superávit Financeiro 
por Fonte de Recurso, verificado no exercício anterior no montante de 298.846,36 (Duzentos 
e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). 
Art. 4º Constitui recursos ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no 
artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e 
Rei CER 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e 
cinquenta mil reais) 
Art. 5º Constitui recursos ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no 
artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e 
parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, no valor de R$ 691.900,00 (Seiscentos e 
noventa e um mil e novecentos reais). 
Art. 6º O valor transposto e remanejado pelo Art. 1º, será coberto com a 
redução das seguinte dotação orçamentária de acordo: 
13 -SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
001 —-- SECRETARIA DE AGRICULTURA 
20.601.0031.1395 — Aquisição de Pá Carregadeira e Caminhão Basculante Para Secretaria de 
Agricultura 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.................... R$ 955.000,00 
Fonte: 0.1.24.05.4000 — Transferência de Convênios da União 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Alto Araguaia - MT, 10 de Dezembro de 2621. 
 
 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
/ Prefeito Municipal 
 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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JUSTIFICATIVA 
 
REF: Projeto de Lei nº 081/2021 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Submeto para apreciação dos Ilustres Vereadores o Projeto de Lei 081/2021, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 
2021, lei nº 4238 de 12 de novembro de 2020. 
O crédito adicional suplementar solicitado, será utilizado em vários 
investimentos em prol da nossa população. 
O crédito aberto na área da saúde, será utilizado para realização de pagamento 
dos médicos que atendem no Hospital Municipal Deputado Cacildo Hugueney, por meio do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso. 
Por sua vez, o crédito aberto nas dotações da Secretaria Municipal de 
Educação será utilizado para a aquisição de materiais didáticos que serão utilizados no ano de 
2022, bem como para a renovação da frota, onde pretendemos adquirir três microônibus e um 
veículo tipo Marruá. 
Com essas considerações e diante da relevância do tema, Senhores 
vereadores, submeto à vossa apreciação, o presente Projeto de Lei, ao tempo em que solicito 
todo vosso empenho na aprovação do mesmo. 
Alto Araguaia - MT, 10 de dezembro de 2021. Ss 
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GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Municipal 
 E Errata ES GORE 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006