materia nº 82/2021

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: 4 4 [[2 l202f | 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 U “sessão ash oumad 
 
 avado por a 
PROJETO DE LEI Nº 082 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
: ente 
“Amntoriza o Executivo Municipal a repassar aos 
Agentes Comunitários de Saúde vinculados às 
equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro 
adicional.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o 
Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) vinculados às equipes de Saúde da Família, os recursos 
recebidos do Ministério da Saúde, em virtude da parcela adicional repassada ao município nos 
termos do Art. 9º-C, da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, regulamentada pelo Art. 5 
do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015. 
$ 1º Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput deste 
artigo, os Agentes Comunitários de Saúde, vinculados ao Programa de Saúde da Família em 
efetivo exercício das funções. 
g 2º Os Agentes Comunitários de Saúde que atendam os requisitos 
estabelecidos no parágrafo anterior, farão jus à divisão igualitária do montante de R$ 
37.200,00 (trinta e sete mil duzentos reais), que foram repassados pelo Ministério da Saúde, 
nos termos do Art. 9º-C, da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, regulamentada pelo Art. 
5º, do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015. 
Art. 2º O valor indicado no $ 2º do art. 1º desta lei será integralmente 
repassado aos Agentes Comunitário de Saúde, e sobre os mesmos não haverá incidência de 
encargos sociais por força do disposto no item 7, “e” do $ 9º do art. 28 da Lei Federal nº 
8.212, de 24 de julho de 1991. 
Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária específica do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). 
Art. 4º Esta Lei entra em vig 20 dias após a data de sua publicação. 
Alto Araguaia - ue de dezembro de 2021. o. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeitó Municipal 
f 
 
 
 
Fá / f / 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 082/2020 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
de Lei, que 
Temos a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente projeto 
vinculados 
autoriza o Executivo Municipal a Tepassar aos Agentes Comunitários de Saúde às equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional. 
que inseriu 
O referido incentivo, criado pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de Junho de 2014, 
pelo 
o Art. 9º-C, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e regulamentada Art. 5º, do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015. 
despesas referente 
Nestes moldes, a união repassa ao município a quantia necessária para cobrir as a 95% (noventa e cinco por cento) do piso remuneratório Comunitários dos Agentes de Saúde. Tal parcela auxilio é prestado pela união em 12 parcelas mensais. 
incentivo financeiro 
Além destas parcelas, a união repassa uma décima terceira parcela a título de adicional, que é dividido igualitariamente de Saúde entre os Agentes Comunitários em efetivo exercício das atividades. 
reais), será 
Assim, tal parcela, que esse ano somou R$ 37.200,00 (trinta e sete mil duzentos dividida entre os Agentes Comunitários atividades, que de Saúde em efetivo exercício das as desempenharam regularmente durante o ano de 2021. 
Estamos com este Projeto, apenas regulamentando respeito a um direito o repasse financeiro que diz já adquirido pelos Agentes Comunitários de Saúde. 
Por fim, considerando que por força do Art. 8º, VI, da Lei Complementar 173/2020, o município nº 
dezembro de 2021, 
fica impedido de realizar 0 pagamento desta vantagem até 31 de a Lei entrará em vigor 20 dias após a data de sua publicação. 
Augusta Casa 
Diante do exposto, solicito à aprovação do referido Projeto aos membros desta de Leis. 
mm 
Alto Araguaia - Es de dezembro de 2020. 
 
 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
 
Prefeito Municipal 
EE TOTEnqnEs EECTUCaIs AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 348] - | 165/1006