| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Solicitando a divulgação diária, da lista de vacinados contra a COVID 19 em nosso município, com nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce no Portal Transparência do Poder Executivo e nas redes sociais do mesmo”. |
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APROVADA Data: 0/ /02)202/, , 41% sosssordume ud ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA p ente REQUERIMENTO Nº 007/2021 Autoria: Fabiano do Gás Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio e à Secretária Municipal de Saúde - Sra. Manoela Nunes de Souza, “Solicitando a divulgação diária, da lista de vacinados contra a COVID 19 em nosso município, com nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce no Portal Transparência do Poder Executivo e nas redes sociais do mesmo”. Justificativa Tal requerimento faz-se necessário devido a importância da fiscalização e transparência do cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da vacina contra a covid-19 Conforme o próprio Ministério Público Federal emitiu em nota, “a divulgação da lista de vacinados com nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce, sem a revelação de qualquer dado sensível relacionado à condição de saúde ou idade, não representa ofensa à intimidade, ainda mais diante da necessidade de controle social e transparência quanto à observância de critérios objetivos para a realização da vacinação em período de escassez º Diante do exposto, peço aos colegas pela aprovação do mesmo. Plenário Alba Berigo, 27 de janeiro de 2021. PROTOCOLC no ZOpe 20! (oo! head 15 9] asudedaada TO SRAGUAIA MT Fabiano do Gás ereador PSD