materia nº 13/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por a — 
PODER LEGISLATIVO 
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REQUERIMENTO Nº. 13/2021 
Autoria: Vereador Silvio Maia 
O Vereador que o presente subscreve. nos termos do art. 101 do 
Regimento Interno, requer à«Mesa, ouvido O sobérâno plenário. que o mesmo seja 
aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipalp Sr. Gustavo de Melo. a 
Solicitação de informações sobre o Revisão Geral Anual (RGA)sque deve ser concedida 
aos servidores públicos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, pois, 
até o momento; não foi enviado pelo Executivo o projeto de lei para viabilizar a concessão 
do reajuste. 
JUSTIFICATIVA 
Sabemos que o RGA, quando concedido, deve retroagir, de modo 
que a reposição recairá sobre todos os vencimentos e remunerações já pagas no corrente 
ano, ocorre que, historicamente, as Leis que concederam o RGA em nosso município 
sempre foram aprovadas nas primeiras quinzenas dos meses de janeiro, em sessão 
extraordinária, convocada somente para essa finalidade; no entanto, até a presente data, 
não tramita nesta Casa de Leis nenhuma proposta com o objetivo de autorizar o reajuste: 
portanto, solicitamos informações sobre o motivo pelo qual o Executivo, até o momento, 
não enviou o Projeto de Lei para este Poder. 
Diante do exposto. peço pela aprovação do presente 
requerimento. 
2 e Alba Berigo. 29 de janeiro de 2021. 
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Silvio Maia INS F 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
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