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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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REQUERIMENTO Nº 026/2021 
Autoria: Vereador José Fabiano Dias de Souza (Fabiano do Gás) 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe 
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio e ao 
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Frotas Milton Fernandes de Lima 
sobre o cumprimento da Lei Nº 597/90 (alterada no Art, 84 e 148), instituído no CÓDIGO 
DE POSTURAS DE ALTO ARAGUAIA-MT. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento solicita informações sobre a fiscalização do 
cumprimento da Lei Nº 597/90 CÓDIGO DE POSTURAS DE ALTO ARAGAUAIA- M, nos Art. 
84e Art. 148. 
Justifica-se o presente requerimento por estar sendo comum em nossa cidade o 
acumulo de entulhos de diferentes tipos (resíduos industriais, restos de materiais de 
construção, caixas, caixotes entre outros) em frente aos terrenos, produzindo 
verdadeiros matagais, assim contribuindo com a proliferação de insetos, ratos, cobras, 
escorpiões entre outros animais. Essa situação de abandono muitas vezes encontra-se 
até 
 
mesmo nas ruas centrais da cidade, podendo ser modificadas esse quadro com a 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(O gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
divulgação e fiscalização da referida Lei. Disciplinando os moradores a deixar nossa 
cidade mais limpa e organizada. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 26 de fevereiro de 2021 
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José Fabiano Dias de Souza 
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(Fabiano do Gás) 
Vereador PSD 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
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