materia nº 73/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por 8 eme 
€ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Pr e 
REQUERIMENTO Nº 073/2023 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza 
Requeiro, após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa 
encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal, e ao Secretário 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Meio Ambiente, Sr João Dias, para 
que se dignem a informar: 
1) Conforme Lei nº 4.241, de 14 de dezembro de 2020, é proibido o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios sonoros, e outros 
artefatos explosivos pirotécnicos sonoros a âmbito do Município de Alto 
Araguaia. 
2) Tal Lei fora regulamentada? 
3) Quais ações serão adotadas para evitar a soltura de fogos de artifício, neste 
final de ano, no município de Alto Araguaia? 
 
Odinéia M de Souza 
Presidente da ara Municipal . Os PROTOCOLO 
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Câmara Municipal do Alto Araguaia-MT 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
€ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Justificativa 
Se para os humanos o som resultante da explosão de fogos de artifício 
pode incomodar e assustar, imagine quais são os impactos dos fogos de artifício em 
animais domésticos, que possuem ouvidos muito mais aguçados e sensíveis a barulhos e 
ruídos? 
O barulho dos fogos de artifício deixa os animais desesperados. Eles 
fogem, se machucam, têm ataques de pânicos, desmaios e alguns chegam até a falecer, 
tamanho é o estresse causado pelos ruídos dos fogos. 
A fim de evitar tamanho estresse ao animal, principalmente nesta época 
do ano, que costumeiramente solta-se mais fogos de artifício, requer informações acerca 
do cumprimento da Lei Municipal de 4.241, de 14 de dezembro de 2020. 
Conforme este postulado municipal é proibido o manuseio, a utilização, 
a queima e a soltura de fogos de artifícios sonoros, e outros artefatos explosivos 
pirotécnicos, tanto em locais públicos como nos privados, abertos ou fechados. 
A proibição é aplicada também em relação ao armazenamento de fogos 
de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de imóveis residenciais ou 
comerciais, sem a devida autorização dos órgãos competentes. 
Porém, embora a Lei seja de 2020, nunca houve regulamentação da 
mesma. 
Desta feita, levando em consideração a seriedade do assunto, requer a 
aprovação deste Requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 08 de dezembro de 2023. 
 
 
1) Odinéia ana de Souza 
 
Presidente