materia nº 37/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado py; 
PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA p 
 
 
CÂMARA 
Requerimento Nº 037/2021 
O Vereador que o presente subscreve, requer à Mesa Ouvido o Soberano 
Plenário, que o mesmo seja aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito 
Municipal, Sr. Gustavo Melo de Anicézio; com cópia ao Secretário de Obras Sr. 
Milton Lima “Solicitando;, que a prefeitura crie um programa de 
regularização fundiária, através de processo licitatório”. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento, o fato de existir em nossa cidade um 
grande número de lotes que não possui documentação, fato que traz transtornos para 
os proprietários dos referidos imóveis, justifica se ainda este tipo de providencias o fato 
da prefeitura não ter estrutura necessária para fazer a regularização com seus 
servidores. 
Na certeza de contar com vossa costumeira atenção, agradeço 
antecipadamente. 
ALA MT 
Plenário “Alba Berigo” em, 30 de março de 2021. 
SO OI 1 — e em 
MA 
 
ES DA COSTA 
Vereador (PÊ) 
PROTOCOLO 
. ILÃE 
 
 RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
Alto Araguaia - MT