materia nº 73/2021

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e Ê ' APROVADA 
Data: 280 [2002 ( (1 
co “A [º.gesção LULA a 
ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por Also 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA presdênio 
REQUERIMENTO Nº. 073/2021 
Autoria: Vereador Silvio Maia e Suzana Paniago 
O Vereador que. o-presente subscreve, nos termos do art. 101 do 
Regimento Interno, requer à'Mesa, ouvido o soberano plenário, que o mesmo seja aprovado e 
devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo'de Melo e à a Secretária de 
Educação, Sra. Paula Regina Niedermeier Fraga “a Solicitação de informações, detalhadas, 
sobre os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
(FUNDEB) feitos ao município no ano de 2020, requeremos informações sobre a quantia 
recebida pelo município, como foi gasto, preiteamos saber, também, se houve sobra deste 
recurso e a consequente devolução no final do ano de 2020.” 
JUSTIFICATIVA 
Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e fiscal 
dos interesses da população, venho através deste solicitar as informações mencionadas para o 
exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43 da Lei Orgânica do Município. 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento. 
Plenário Alba Berigo, 24 de junho de 2021. 
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Vereador (PP) ereadora (PP 
 
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gâmara Municipal de Alto 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
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