materia nº 96/2021

APROVADA Data: 0 Y| fofo IA 
33º Sessão-£ A￾Aprovado por a 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO Presiênte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
REQUERIMENTO Nº 096/2021 
Autoria: Odinéia Mariana de Souza e diversos vereadores 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe 
expediente ao Exmo. Sr. Gustavo Melo — Prefeito Municipal e a Ilma. Sr”. Priscila 
Dourado — Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, com cópia a Exma. Juiza 
de Direito Marina Carlos França, “solicitando informações sobre a implantação da Sala 
da Mulher em Alto Araguaia” 
Justificativa 
A luta pelos direitos e proteção das mulheres é uma pauta de extrema 
importância. Importância essa que pode ser provado com números. Em âmbito nacional, 
de acordo com pesquisa divulgada em março de 2021 pelo Ministério da Mulher, da 
Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), mais de 105 mil denúncias de violência 
contra a mulher foram registradas nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100, em 
2021. Em Mato Grosso, os casos de feminicídio aumentaram 59% em 2020, em relação 
ao ano de 2019, como divulgado pela Superintendência do Observatório de Segurança da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) em fevereiro de 2021. 
Levantado tudo isso e, tendo em vista, que já existe orçamento aprovado 
na Lei de Orçamentária Anual (LOA) para a implementação da Sala da Mulher, 
considerando também que, em Alto Araguaia já está articulado o Conselho da Mulher, 
instituição que pode auxiliar nos trâmites para introdução da Sala da Mulher, venho por 
meio desde solicitar as seguintes informações: 
1) Já existe estudos para a implantação da Sala da Mulher no município? 
2) Se sim, qual a previsão para o início da implantação? 
 
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Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT 
 
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Com a devida instalação da Sala da Mulher, a prestação de assistência às 
mulheres vítimas de violência tende a avançar em nosso município. Sendo somente isso, 
agradeço e aguardo posicionamento por parte do Executivo. 
Plenário Alba Berigo, 29 de setembro de 2021. 
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Presidente /X ereadora PSB Vereadora (PP) Vereadora (PP)