| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | a Solicitação de que seja cumprida a Lei 4.305 de 29 de junho de 2021, a qual instituiu no município o programa “farmácia solidária”. A lei, nos incisos II, HI, IV do art. 7º, obriga o Município a realizar campanhas para viabilizar os objetivos da Lei; portanto, solicitamos, novamente, o fiel cumprimento dá Lei municipal.” |
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fas qu APROVADA Data: OU (4OlZ02| = 33% sessão ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Aprovado p “REQUERIMENTO Nº 099/2021 Autoria: Vereador Silvio Maia O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, requer à Mesa. ouvido o soberano plenário, que o mesmo seja aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e ao Secretária de Saúde Sr. Cleomar Vilela Rodrigues, “a Solicitação de que seja cumprida a Lei 4.305 de 29 de junho de 2021, a qual instituiu no município o programa “farmácia solidária”. A lei, nos incisos II, HI, IV do art. 7º, obriga o Município a realizar campanhas para viabilizar os objetivos da Lei; portanto, solicitamos, novamente, o fiel cumprimento dá Lei municipal.” JUSTIFICATIVA Na condição de Vereador do Município de Alto Araguaia/MT e fiscal dos interesses da população e no exercício do Poder Fiscalizatório previsto no art. 43 da Lei Orgânica do Município. venho, através deste, solicitar o cumprimento da supracitada Lei. Diante do exposto. peço pela aprovação do presente requerimento. Plenário Alba Berigo. 28 de setembro de 2021. p Raraeo LO modo dh 9 natas 195 DS DO 5% Câmara Municipal Rr Vereador (PP) RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a)gmail.com Alto Araguaia - MT