materia nº 2/2022

APROVADA | 
ESTADO DE MATO GROSSO Data 40 | polo | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, o pele Did a 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 AÊ sessão p/d novirdiar 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. P" 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente e dá Outras Providencias”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 
da Lei Orgânica Municipal, aprova c o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) criando as seguintes dotações 
orçamentárias: 
09 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
09 .004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.004.08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.004.08.244 — ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
09.004.08.244.0048 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
09.004.08.244.0048.2061 —- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS 
Fonte 1.660.0000000 — R$ 6.000,00 
3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 6.000,00 
Comunicação - PJ 
09 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
09.004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.004.08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.004.08.244 — ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
09.004.08.244.0049 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 
09.004.08.244.0049.2134 — MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROMOÇÃO AS 
FAMILIAS DP BENEFICIO CONTINUADA - BPC 
Fonte 1.660.0000000 — R$ 3.000,00 
3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 3.000,00 
Comunicação - PJ 
09 
 
- SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
09 .003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
09.003.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.003.08.243 — ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
09.003.08.243.0034 — ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
09.003.08.243.0034.2057 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Fonte 1.660.0000000 — R$ 3.000,00 
3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 3.000,00 
Comunicação - PJ EST TO ma 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, 
será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com 
o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
09 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL 
09 .001 —- SECRETARIA MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
09.001.08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.001.08.244 — ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
09.001.08.244.0033 - GESTÃO E EXECUÇÃO DAS POLITICAS DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
09.001.08.244.0033.1336 —- AMPLIAÇÃO DO CRAS 
Fonte 
1.500.0000000 — R$ 12.000,00 
3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 12.000,00 
Comunicação - PJ 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação. 
 
 
tro de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
Alto Araguaia, 17 de ja 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: 
 
Projeto de Lei nº 002/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a abertura de CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL no orçamento da prefeitura municipal de Alto Araguaia — MT, para o exercício 2022. 
O referido crédito torna-se necessário para inclusão de internet fibra óptica nos setores administrativos do CRAS, Conselho Tutelar, bem como para atendimento às famílias do Benefício de Prestação Continuada — BPC. 
Cumpre informar que a internet ofertada atualmente pela empresa OI S/A não atende à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, havendo a necessidade de implementação de internet fibra óptica para que os serviços sejam realizados de forma precisa. 
Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição, justificando-se ainda o presente Projeto de Lei com fulcro no que preleciona o Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público, inarredável no caso posto. Z. 
Ão ensejo, renovo aos membrôs dessa Casa protestos de elevado apreço e distinta consideração. 
Alto Araguaia, 17 de janéiro de 2021. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006