materia nº 3/2022

APROVADA 
Data: (8101 ÃO) ! 
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Aprovado por. a — 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Pr nte 
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente e dá Outras 
Providencias”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo cm vista o que dispõe o Art. 36 
da Lei Orgânica Municipal, aprova c o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 6.437.669,71 (seis milhões, quatrocentos € trinta e sete 
mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) criando a seguinte dotação 
orçamentária: 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06.003.15 —- URBANISMO 
06.003.15.451 — INFRA ESTRUTURA URBANA 
06.003.15.451.0009 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA 
06.003.15.451.0009.1012 - PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
Fonte 1.701.0000000 — RS 6.437.669,71 4490.51.00 Obras e Instalações 6.437.669,71 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, 
será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação do Convênio nº 0952/2021 firmado com o 
Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Logística - Sinfra. 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação. 
 
 
 
Alto Araguaia, 17 de janeiro de 2022. 
LO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1 165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 003/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 003/2022, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Exercício de 2022, lei nº 4309, de 29 de julho de 2021. 
O crédito solicitado será aberto por excesso de arrecadação, ou seja, recursos 
extras que não estavam previstos no presente orçamento. Tais recursos, na ordem de R$ R$ 
6.437.669,71 (seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais € 
setenta e um centavos) tratam-se de um investimento sem precedentes na história de Alto 
Araguaia, onde o Governo do Estado aportará tais recursos para pavimentação do Loteamento 
Vista do Araguaia. 
Tal investimento resultará em uma melhor qualidade de vida para futuros 
moradores daquele loteamento. 
Importante citar que o município investirá R$ 8.822.949,06 a título de 
contrapartida, cujo convênio é na ordem de 15.260.618,77 para pavimentação total do 
loteamento. 
Assim, considerando que se tratam dg1tcursos que o município receberá, os 
quais gerarão impacto positivo para todos os munícipes, e, considerando que o Governo do 
Estado tem pressa para realizar tal aporte, sólicitamos o apoio desta Casa de Leis para 
apreciação e aprovação da matéria a qual, pór tratar-se extrema importância. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, sÍa- CENTÁO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006