materia nº 4/2022

APROVADA 
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 Prigdente 
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providencias”, 
da Lei 
A 
Orgânica 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Adicional 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito 
quatro 
Especial no valor de até R$ 1.444.066,72 (um milhão, quatrocentos e quarenta e 
orçamentárias: 
mil, sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) criando as seguintes dotações 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.10 - SAÚDE 08.001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 08.001.10.122.0058 - COVID-19 — PROG. ENF. AO CORONAVÍRUS 08.001.10.122.0058.2149 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 Fonte 2.602.0000800 — R$ 600.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 600.000,00 Civil 
Fonte 2.602.0000800 — R$ 100.000,00 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 199.000,00 
Fonte 2.602.0000800 — R$ 200.000,00 3390.32.00 | Material para Distribuição Gratuita | a 
Fonte 2.602.0000800 — R$ 43 6.066,72 [6802 Material de Consumo | 436.066,72 | 
Fonte 2.602.0000800 — R$ 100.000,00 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente | E 
Fonte 2.602.0000800 — R$ 3.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceirdos — Pessoa 3.000,00 Fisica 
 
 
 
 
CEE» AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
Fonte 2.602.0000800 — R$ 5.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00 
 
 
 
será utilizado recursos 
Art. 2º 
do 
Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, 
de acordo com o artigo 
Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício anterior, 
especificamente aqueles 
43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, mais vinculados ao combate a Pandemia de Coronavírus. 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação Plurianual (PPA), e da Lei dos anexos do Plano de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação. 
 
Alto Araguaia, 17 de janeiro 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66)348] - |] 165/1006
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 004/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração o Projeto dessa Egrégia Casa de Leis de Lei em anexo, que tem como escopo a abertura de CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL no orçamento da prefeitura municipal de Alto Araguaia — MT, para o exercício 2022. 
Os referidos créditos tornam-se necessários, por tratarem de fontes de recursos exclusivas para combate a pandemia de Coronavírus, não previstas no orçamento do município, tratando-se, mais especificamente no superávit do exercício anterior. 
Saúde, 
Essas despesas visam mitigar os impactos da Pandemia COVID-1 9, na área de indispensáveis para à manutenção dos serviços de atenção aos pacientes, sobretudo nestes períodos incertos, com nova onda de casos. 
apreciação 
Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão Vossas e apoio de Excelências, traduzidos na aprovação desta Proposição, justificando-se ainda o presente Projeto de Lei com fulcro no que preleciona o Princípio da Continuidade Serviço da Prestação do Público, inarredável no caso posto. 
distinta consideração. 
 
 
 
Alto Araguaia, 17 de janeiro de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito' Municipal 
AV. CI: CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006