materia nº 5/2022

APROVADA, NADA ,, ESTADO DE MATO GROSSO nata: Ag)0!1Z0 dei PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, 187 4 gossão than CNPJ: 03.579.836/0001-80 a -——— 
 
Aprovado pol .——— 
PROJETO DE LEINº 005, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. prdlitente 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente e dá Outras 
Providencias”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 
da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 8.822.949,06 (oito milhões, oitocentos e vinte e dois 
mil, novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos) criando a seguinte dotação 
orçamentária: 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06.003.15 — URBANISMO 
06.003.15.451 — INFRA ESTRUTURA URBANA 
06.003.15.451.0009 —- EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA 
06.003.15.451.0009.1012 — PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
Fonte 2.500.0000000 
4490.51.00 Obras e Instalações 4.242.949,06 
 
Fonte 1.500.0000000 | 
 
4490.51.00 | Obras c Instalações | 4.580.000,00 | 
Art. 2º Para cobertura de parte do crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1º será utilizado recursos do Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício 
anterior, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/94 de 
17/06/1964, no valor de R$ 4.242.949,06 (quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil, 
novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos). 
Art. 3º Para cobertura de parte do crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, 
inciso III da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964, no valor de R$ 4.580.000,00 (quatro 
milhões, quinhentos e oitenta mil reais). 
02 —- GABINETE DO PREFEITO 
02.001 - GABINETE DO PREFEITO 
02.001.04.122.0002.1043 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA GABINETE DO PREFEITO 
Fonte 1.500.0000000 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 150.000,00 
 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06.003.15.451.0009.1012 — PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
Fonte 1.500.0000000 
ELE ISIS DDDDT= TT 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 4490.51.00 Obras e Instalações 
1.000.000,00 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001.04.122.0002.2123 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO ESTÁGIO 
Fonte 1.500.0000000 
3390.39.00 Outros Serviços e Encargos 130.000,00 
 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 
05 .001 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA 
05.001.26.782.0037.1283 — VEICULOS PARA A SECRETARIA DE OBRAS 
Fonte 1.500.0000000 
| 4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 300.000,00 | 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 03.003.17.0012.0012.1342 — ATERRO SANITÁRIO 
Fonte 1.500.0000000 
[4490.51.00 
 
| Obras e Instalações | 100.000,00 | 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 05 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
05.003.26.782.0009.1039 - PROGRAMA DE CONST. LEVANT. CASCALHAMENTO E 
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS Fonte 1.500.0000000 
 
[3390.30.00 | Material de Consumo | 200.000,00 | 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 05 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
05.003.26.782.0009.1039 - PROGRAMA DE CONST. LEVANT. CASCALHAMENTO E 
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 
Fonte 1.7110000804 
| 4490.51.00 | Obras e Instalações | 400.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .002 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO 06.002.17.512.0012.1016 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO, REPAROS DA REDE DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 
Fonte 1.500.0000000 
 
| 4490.51.00 | Obras e Instalações | 100.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06 .003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 
06.003.15.451.0024.1049 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PARA A 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
Fonte 1.500.0000000 
ROSI SS SS 
AV. CARLOS 
IT 
HUGUENEY, 572 - CENTRO, 
OO 
CEP. 
OI 
78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
 | 
 
4490.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 400.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 06 .003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 06.003.15.452.0024.2074 - MANUTENÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS URBANOS Fonte 1.500.0000000 [3390.30.00 | Material de Consumo | 100.000,00 | 
06 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 06 .003 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 06.003.25.752.0014.1037 - EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Fonte 1.500.0000000 | 
 
4490.51.00 | Obras c Instalações | 200.000,00 | 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08 .001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001.10.302.0008.1383 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO 
Fonte 1.500.1002000 
|4490.5 
 
1.00 | Obras e Instalações | 100.000,00 | 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001.10.303.0041.1381] - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA FARMÁCIA CENTRAL 
Fonte 1.500.1002000 
 
[4490.51.00 | Obras e Instalações | 100.000,00 | 
09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09.001.08.244.0033.1336 - AMPLIAÇÃO DO CRAS Fonte 1.500.0000000 
 
 
| 4490.51.00 | Obras e Instalações [200.000,00] 
09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 09 .004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.001.08.244.0035.2142 — BENEFICIOS EVENTUAIS 
Fonte 1.500.0000000 [4490.51.00 
 
| Obras e Instalações | 100.000,00 | 
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 10.001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 10.001.18.122.0010.1377 — AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Fonte 1.500.0000000 | 4490.51.00 | Obras e Instalações | 200.000,00 | 
10 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
10 .001 —- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
Esta = TES Tas 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 005/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 005/2022, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Exercício de 2022, lei nº 4309, de 29 de julho de 2021. 
Importante citar que o crédito adicional suplementar solicitado refere-se ao 
valor concernente à contrapartida financeira do Convênio 0952/2021 firmado com o Governo 
do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — Sinfra 
para pavimentação total do Loteamento Vista do Araguaia. 
Uma parte do crédito será aberto por excesso de arrecadação financeira, 
verificados no Balanço do exercício anterior, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I 
da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. Já a outra parte serão utilizados recursos de Anulação 
Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/94 de 
17/06/1964. 
Tal convênio, na ordem 15.260.618,77 trata-se de um investimento sem 
precedentes na história de Alto Araguaia, onde o Governo do Estado aportará tais recursos para pavimentação do Loteamento Vista do Araguaia. 
Tal investimento resultará em uma melhor qualidade de vida para futuros 
moradores daquele loteamento. 
Assim, considerando que se tratam de reeursos que o município receberá, os quais gerarão impacto positivo para todos os m cipes, e, considerando que o Governo do 
 
Estado tem pressa para realizar tal aportes solicitamos o apoio desta Casa de Leis para 
Prefeito Mynicipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 “TE RO, CEP. 
 
78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006