materia nº 6/2022

APROVADA 
Data: 31/01 [202% 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovido por a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 Pr 
 
ente 
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras 
Providencias”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, Lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 852.870,75 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) criando as seguintes dotações orçamentárias: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001.10 - SAÚDE 08.001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA 08.001.10.301.0017 - ATENÇÃO BÁSICA 08.001.10.301.0017.2048 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Fonte 2.600.3110000 
3371.41.00 Contribuições 652.870,70 
 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001,10 - SAÚDE 08.001.10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E FARMACÊUTICO 08.001.10.303.0041 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 08.001.10.303.0041.2046 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL Fonte 2.600.3110000 
3390.32.00 Material para Distribuição Gratuita oa 
 
 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º será utilizado recursos do Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício anterior, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. No valor de R$ 852.870,75 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). 
ELLIS E DSG e AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
Art. 4º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 24 de janeiro de 2022. 
AVO DE MELO ANICEZIO Prefeito Municipal 
GUS 
a AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP, 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
PROJETO DE LEI 006/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o presente 
Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2022, Lei nº 4309 de 29/07/2021e dá outras providências. 
Tal abertura de crédito é necessária para que o município de Alto Araguaia 
possa custear as despesas com os recursos alocados pelo Dep. Federal Juarez Costa. 
Assim, considerando que os recursos destinados à saúde pelo citado Dep. 
Federal não possuíam dotação no orçamento atual, necessário o Crédito Adicional Suplementar, 
a fim de que tais valores sejam utilizados. 
Com essas considerações, submeto à vossa apreciação, o presente Projeto de 
Lei, ao tempo em que solicito todo vosso empenho na aprovação do mesmo. 
Alto Araguaia - MT; 24 de janeiro de 2021. 
/ , GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
/ Prefeito Municipal 
/ 
 SODA ETICO e EO PIDE 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006