materia nº 7/2022

APROVADA 
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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado por a — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAI 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Pre te 
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente e dá Outras 
Providencias”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) criando a 
seguinte dotação orçamentária: 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07 .004 — FUNDEB 
07.004.12 —- EDUCAÇÃO 
07.004.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL 
07.004.12.361.0011 — EXPANSÃO E MELHORIA CONTINUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
07.004.12.361.0011.2084 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB — FUNDAMENTAL 70% 
Fonte 1.5401070000 
3390.39.00 Serviços de Terceiros e Encargos — Pessoa 13.500,00 
Jurídica 
 
07 
 
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07 .004 — FUNDEB 
07.004.12 - EDUCAÇÃO 
07.004.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL 
07.004.12.361.0011 — EXPANSÃO E MELHORIA CONTINUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
07.004.12.361.0011.2083 — MANUTENÇÃO DO FUNDEB — FUNDAMENTAL 30% 
Fonte 1.5400000000 
3390.39.00 Serviços de Terceiros c Encargos — Pessoa 2.000,00 
E 
 
Jurídica 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, 
será utilizado recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com O 
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964. 
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
07 .004 — FUNDEB 
07.004.12 - EDUCAÇÃO 07.004.12.361 — ENSINO FUNDAMENTAL 
07.004.12.361.0011 — EXPANSÃO E MELHORIA CONTINUA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
07.004.12.361.0011.2084 —- MANUTENÇÃO DO FUNDEB — FUNDAMENTAL 70% 
SS 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
Fonte 1.5401070000 LEA nim 
3190.94.00 Indenizações € Restituições Trabalhistas 
DR SE 
o a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Art. 3º Fica autorizad LDO), vigentes. 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 24 de janeiro de 2022. 
 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 007/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à clevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis 
o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo a abertura de CRÉDITO ADCIONAL 
ESPECIAL no orçamento da prefeitura municipal de Alto Araguaia — MT, para o exercício 
2022. 
Os referidos créditos tornam-se necessários, pois referem-se a elementos de 
despesa que não constam do orçamento vigente para pagamentos de tarifas bancárias no 
FUNDEB. 
Estes, pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à 
apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de 
Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição, justificando-se ainda o presente 
Projeto de Lei com fulcro no que preleciona o Princípio da Continuidade da Prestação do 
Serviço Público, inarredável no caso posto. 
Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa protestos de elevado apreço e 
distinta consideração. 
Alto Araguaia, 24 de janeiro de 2022. 
O a 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006