materia nº 10/2022

 
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CNPJ: 03.579.836/0001-80 
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente e dá Outras 
Providencias”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 349.128,13 (trezentos e quarenta e nove mil, 
cento e vinte e oito reais e treze centavos) criando as seguintes dotações orçamentárias: 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.10 - SAÚDE 
08.001.10.304 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
08.001.10.304.0042 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
08.001.10.304.0042.1100 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA 
A VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Fonte 2.600.0000000 4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 
 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE : 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.10 - SAÚDE 
08.001.10.305 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
08.001.10.304.0042 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
 
08.001.10.304.0042.1102 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA 
A VIGILÂNCIA AMBIENTAL 
Fonte 2.600.0000000 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 
 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.10 - SAÚDE 
08.001.10.305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
08.001.10.305.0042 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
08.001.10.305.0042.2087 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIÇOS DE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Fonte 2.600.0000000 
[3390.30.00 
 
| Material de Consumo | 50.000,00 | 
a SSD EEE E 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006 Wi
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 Lo | | 1 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE | 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.10 - SAÚDE 08.001.10.305 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA 08.001.10.305.0042 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE 08.001.10.305.0042.2088 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL 
 
Fonte 2.600.0000000 
3390.30.00 Material de Consumo 69.000,00 
 
08 - SECRETARIA DE SAÚDE 08 .001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.10 - SAÚDE 08.001.10.305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 08.001.10.305.0042 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE 08.001.10.305.0042.2089 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
 
Fonte 2.600.0000000 
3390.30.00 Material de Consumo 50.128,13 
 
 
 Fonte 2.600.0000000 
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 À by 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, será utilizado recursos do Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício anterior, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17/06/1964, mais especificamente aqueles vinculados ao combate a Pandemia de Coronavírus. 
Art. 3º Fica autorizado; a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto dn 03 de fevereiro de 2022. 
 
 
GUSTAVO DE 
Prefeito 
 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, TRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66)348] 1 165/1006
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 011/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
o Projeto de 
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis 
ESPECIAL Lei em anexo, que tem como escopo a abertura de CRÉDITO ADCIONAL 
2022. 
no orçamento da prefeitura municipal de Alto Araguaia — MT, para 0 exercício 
exclusivas 
Os referidos créditos tornam-se necessários, por tratarem de fontes de recursos 
município, tratando-se, 
para combate a pandemia de Coronavírus, não previstas no orçamento do mais especificamente no superávit do exercício anterior. 
Saúde, indispensáveis 
Essas despesas visam mitigar os impactos da Pandemia COVID-19, na área de 
nestes períodos para a manutenção dos serviços de atenção aos pacientes, sobretudo incertos, com nova onda de casos. 
apreciação desse 
Estes, 
Poder 
pois, os motivos que inclinam a submeter o presente Projeto de Lei à 
Vossas Excelências, 
Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de traduzidos na aprovação desta proposição, justificando-se presente Projeto de ainda o 
Prestação do Serviço 
Lei com fulcro no que preleciona o Princípio da Continuidade da Público, inarredável no caso posto. 
distinta consideração. 
Ao ensejo, renovo aos membros dessa-Casa protestos de elevado apreço e ze 
 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO Prefeit Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006