materia nº 13/2022

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA , pi 2 O 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 pata: 2! [0 
 
À ccoção cruas 
Aprovado por a 
PROJETO DE LEINº 013, DE 18 DE MARÇO DE 2022 
Pr nte 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente e dá Outras 
Providencias”. 
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, 
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.263.621,62 (três milhões, duzentos € sessenta 
e três mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) criando a seguinte dotação 
orçamentária: 
05 - SECRETARIA DE OBRAS 
05 .003 - COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
05.003.25 —- TRANSPORTE 
05.003.25.732 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
05.003.25.732.0009 — EXPANSAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA 
05 003.25.732.0009.1007 - CONSTRUÇÃO, REFORMA DE PONTES, BUEIROS, 
PONTILHÕES E SEMELHANTES 
Fonte 1.701.0000000 — R$ 3.263.621,62 
[eos 1.00 Obras e Instalações 
 
| aoFreisa 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, 
será utilizado recursos do Excesso de Arrecadação do Convênio nº 0538/2022 e Convênio 
0543/2022, firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA. 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 18 de março de 2022. 
ui 2 
STAVO is ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 013/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente 
Projeto de Lei, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
A abertura de crédito adicional especial é necessária, visto que O 
município irá receber do Governo Estadual (SINFRA/MT) o valor de R$ 3.263.621,62 (três 
milhões, duzentos e sessenta € três mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois 
centavos) para reforma de ponte sobre o Ribeirão Claro, na MU 34, KM 05, objeto do 
Convênio 0543/2022 — SINFRA; bem como reforma de pontes na estrada estadual MT 465, 
objeto do Convênio 053 8/2022 — SINFRA. 
Diante do exposto, considerando o período eleitoral e a necessidade de 
regularizar todos os procedimentos dos Convênios para o efetivo repasse, solicitamos o apoio 
desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema 
importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis 
na aprovação desta Lei. 
Alto Araguaia - MT, 18 demarço de 2022. ae 
yo: 
STAVO E MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 - 1 165/1006