materia nº 14/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ta: S0/0 7jdos: 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Rs VADA S 2 
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5 Sessão 
s compete” PROJETO DE LEINº 014, DE 18 DE MARÇO Berto PO 
 
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pata: - plus Dispõe sobre a abertura de € dito Adicional 
al são» Suplementar no Orçamento do Exercício de 
2022, lei nº 4309 de 29 de julho de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõel Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova € O Prefeito Municipal sanciona à seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309/2022 de 29 de julho de 
2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 322.786,16 (trezentos e vinte e dois mil 
reais, setecentos € oitenta e seis 
Orçamentárias. 
reais e dezesseis centavos) nas seguintes Dotações 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar que ora se autoriza ocorrerá na 
seguinte conformidade: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
001 - - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0002.2080 — Manutenção Da Secretaria de Administração 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............-- 
Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
R$ 322.786,16 
Art. 3º Constitui recursos do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 2º, o valor 
transposto, R$ 322.786,16 (trezentos e vinte € dois mil reais, setecentos e oitenta e seis reais e 
dezesseis centavos) será coberto com à redução das seguintes dotações orçamentárias 
11 - SECRETARIA DE CULTURA 
002 — — CULTURA 
13.392.0029.1375 — Projeto Vem Pro Parque 
3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e Outras........esemeese 
Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
11 - SECRETARIA DE CULTURA 
002 — — CULTURA 
cce R$ 50.000,00 
13.392.0029.1069 — Realização do Festival Náutico e Cultural 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo............eee 
Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
11 - SECRETARIA DE CULTURA 
002 — —- CULTURA 
cio R$ 30.000,00 
13.392.0029.1069 — Realização do Festival Náutico e Cultural 
3.3.90.30.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas e Outras...........eseseeeeesterseneese 
Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
11 - SECRETARIA DE CULTURA 
002 — — CULTURA 
20.000,00 
13.392.0029.1069 — Realização do Festival Náutico e Cultural 
3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita. 
OE = 
15.000,00 
TRE ssa] 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
11 - SECRETARIA DE CULTURA 
002 —-— CULTURA 
13.392.0029.1069 — Realização do Festival Náutico e Cultural 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa FÍSICA, sscarasacsas R$ 20.000,00 
Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
11 - SECRETARIA DE CULTURA 
002 — - CULTURA 
13.392.0029.1069 — Realização do Festival Náutico e Cultural 
3 3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 121.674,30 
Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
11 - SECRETARIA DE CULTURA 
002 —- - CULTURA 
13.392.0029.1375 — Projeto Vem Pro Parque 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 33.055,93 
Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
11 - SECRETARIA DE CULTURA 
002 - - CULTURA 
13.392.0029.1375 — Projeto Vem Pro Parque 
3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita............... R$ 33.055,93 
Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
A fço de 2022. 
õ ko. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
Alto Araguaia - MT, 18 de 
 
 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 014/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
014/2022, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do 
Exercício de 2022, lei nº 4309, de 29 de julho de 2021. 
Importante citar que o crédito adicional suplementar solicitado refere-se ao valor 
concernente à contratação de prestação de serviços na modalidade Acompanhamento de Obras, a 
serem realizados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos empreendimentos a serem realizados 
com recursos do FINISA. 
O “Acompanhamento de Obra” objetiva verificar a evolução física da obra ao 
longo do seu prazo de execução, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado, por meio de 
vistoria técnica “in loco”. A periodicidade das vistorias técnicas foi orçada a cada 30 dias. A 
aferição consistirá na verificação do estágio do empreendimento e da compatibilidade entre o 
estágio das obras na data da vistoria e de seu avanço físico em relação ao cronograma informado na 
peça técnica de medição fornecida pelo Município. 
Nos casos em que forem verificadas alterações significativas que modifiquem o 
valor inicial de investimento, a CAIXA emitirá relatório de alerta ao Município. A CAIXA também 
alertará o município, em seu relatório, quando da constatação de desvios no progresso físico do 
empreendimento, que possam implicar em alteração nos marcos/etapas do empreendimento, caso 
existam, ou em seu prazo global. 
Assim, considerando que se trata” de contratação imprescindível para o 
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município, necessária para efetividade das obras a serem executadas com recursos do FINISA, 
Apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se 
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO 
Prefeito Municipal 
solicitamos o apoio desta Casa de Leis par 
 
extrema importância. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006