materia nº 19/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA DU hão ode, 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 pata: 41 ul. 
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ENCAMINHADA PROJETO DE LEI Nº 019, DE 31 DE MARÇ E 202 
As comissões competent- A (e “Autoriza o Poder Executivo custéar despesas 
Data: 04 | 04 / dn “ case” para participação de alunos do Projeto “Atletas 
de Fogo” no Campeonato Estadual de Jiu-Jitsu, 
na cidade de Cuiabá/MT”. 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar adiantamento no 
valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), em nome de Carlos Alberto Rezende Júnior, 
servidor municipal, para custear despesas com inscrição, alimentação e deslocamento de até 
10 (dez) alunos do Projeto “Atletas do Fogo”, que irão participar do Campeonato Estadual de 
Jiu-Jitsu, que será realizado em Cuiabá-MT. 
Art. 2º As despesas correrão conforme a seguinte dotação orçamentária: 
09.001.08.122.0052.2097. - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica. 
09.001.08.122.0052.2097. - 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo. 
Art. 3º A prestação de contas do adiantamento mencionado no Artigo 1º 
desta Lei, será feita num prazo de até 15 (quinze) diás após a realização do evento. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Alto Araguaia, 31 de/março de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
LEO SISMO SEESCEDCCOD OTTO OD CISCO DDS 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 019/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
019/2022 que autoriza o Poder Executivo custear despesas para participação de alunos do 
Projeto “Atletas de Fogo” no Campeonato Estadual de Jiu-Jitsu, na cidade de Cuiabá/MT. 
Considerando o Projeto “Atletas de Fogo” executado pela Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social em parceria com o Núcleo Bombeiro Militar de Alto Araguaia, com 
aulas voluntárias de Jiu-Jitsu. 
Considerando que o esporte orienta para o desenvolvimento integral da pessoa como ser 
dotado de autonomia e participante, fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao 
esporte educacional e do lazer de natureza pública 
Considerando a necessidade de apoiar os alunos do referido projeto para participarem do 
Campeonato Estadual em Cuiabá/MT, como forma de fomentar e de promover as práticas 
desportivas formais. 
 
 
E é o que pretende o Projeto agora submetido à apreciação“da douta Câmara Municipal. 
Ao submeter o projeto à apreciação da Câmara Múnicipal, estamos certos que os Senhores 
Vereadores saberão reconhecer que merece aprovação. Aproveito a oportunidade para reiterar 
a Vossa Excelência os protestos de elevado apyéço. 
Alto Araguaia, 31 de março de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
a E O LIS OO ST E TOO a cia 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006