materia nº 20/2022

ESTADO DE MATO GROSSO APROVAD 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data + 1/0 4 prozão, 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 (0º sessão predimad 
APTOVADO pOr Panis 
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 07 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Pre te 
Dispõe sobre as consignaçõe olha de 
pagamento dos servidores ativos e inativos, 
e pensionistas do Poder Executivo 
Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores 
efetivos e comissionados, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Municipal. 
$ 1º Entendem-se como consignações os descontos compulsórios e facultativos 
em folha de pagamento. 
$ 2º Somente incidirão descontos no subsídio do servidor público efetivo ou 
comissionado, ativo ou inativo, do pensionista e do estabilizado constitucionalmente, por 
imposição legal, judicial, administrativa, ou ainda por sua autorização expressa prévia e 
formal. 
$ 3º Ficam autorizados a se utilizar do regramento disposto nesta Lei, mediante a 
publicação de ato por seu dirigente: 
[-o Poder Legislativo Municipal; 
Il - o Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Alto Araguaia. 
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: 
I - consignante: a Secretaria Municipal de Administração, que realizará o controle 
e as averbações das consignações em favor da consignatária; 
II - administradora: pessoa jurídica de direito público ou privado com quem a 
Administração Pública Municipal, ou demais órgãos de que trata o $ 3º, do Art. 1º desta Lei, 
firmou contrato ou outro instrumento jurídico para O processamento de dados, controle e 
gestão das consignações facultativas em folha de pagamento; 
III - consignatária: pessoa jurídica de direito público ou privado destinatária dos 
créditos resultantes das consignações compulsórias ou facultativas, em decorrência de relação 
jurídica estabelecida com o consignado; 
IV - consignado: o servidor público efetivo ou comissionado, ativo ou inativo, 
pensionista e o estabilizado constitucionalmente que autorize expressamente o desconto de 
consignações em folha de pagamento; 
V - consignação compulsória: desconto efetuado no subsídio do servidor público 
efetivo ou comissionado, ativo ou inativo, do pensionista e do estabilizado 
constitucionalmente por imposição legal, judicial ou administrativa; 
VI - consignação facultativa: desconto efetuado no subsídio do servidor público 
efetivo ou comissionado, ativo ou inativo, do pensionista e do estabilizado 
constitucionalmente por sua autorização prévia e formal e ciência da Administração Pública 
Municipal; 
VII - margem consignável: valor máximo da soma mensal das consignações 
facultativas atribuído a cada consignado, calculado aplicando-se um percentual sobre a sua 
remuneração líquida; 
VIII - remuneração líquida: remuneração bruta subtraindo-se as consignações 
compulsórias; 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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IX - remuneração bruta: subsídio, provento ou pensão do servidor público efetivo 
ou comissionado, ativo ou inativo, do pensionista e do estabilizado constitucionalmente, 
excluindo-se os pagamentos referentes às férias, gratificação natalina e outras vantagens de 
caráter extraordinário, eventual ou de ocupação transitória. 
Art. 3º São consignações compulsórias: 
I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; 
II - contribuição para a Previdência Social; 
III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa; 
IV - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 
V - reposição e indenização ao erário; 
VI - mensalidades para os sindicatos € associações representativas de classe, 
quando autorizadas expressamente pelo servidor; 
VII - contribuição ou mensalidade para serviço de saúde prestado diretamente por 
órgão público municipal, ou para plano de saúde prestado mediante celebração de convênio 
ou contrato com o Município, por operadora ou entidade aberta ou fechada; 
VIII - outras obrigações decorrentes de imposição legal. 
Art. 4º São consignações facultativas: 
I - prestação referente à amortização de empréstimos realizados pelas instituições 
financeiras; 
II - mensalidade relativa a seguro de vida; 
II - prestação referente à amortização de financiamento habitacional ou 
arrendamento habitacional; 
IV - pensão alimentícia voluntária; 
V - mensalidades de clubes e associações recreativas 
VI - amortização de despesas relativas às operações com cartão de crédito, 
inclusive aquelas decorrentes da utilização do cartão de crédito com a finalidade de saque. 
$ 1º As consignações facultativas acima elencadas, bem como as demais 
consignações consideradas facultativas, concorrerão entre si, observando a ordem cronológica 
da inclusão das propostas de consignação e a reserva de margem junto à Diretoria de Recursos 
Humanos e à Administradora. 
$ 2º As consignações de facultativas deverão observar a livre e espontânea 
vontade do servidor, sendo vedada a utilização de quaisquer artifícios de marketing, que 
tenham por objetivo o seu aliciamento de modo a aumentar seu endividamento levando-o ao 
descontrole financeiro. 
Art. 5º Poderão ser consignatárias das consignações facultativas, para fins efeitos 
desta Lei: 
I- entidades de classe de servidores, exceto na modalidade mensalidade; 
II - cooperativas; 
III - Associações 
IV - entidades de previdência privada; 
V - instituições financeiras; 
VI - serviços sociais autônomos; 
VII - seguradoras do ramo de vida; 
VIII - seguradoras de planos de saúde; 
IX - clínicas odontológicas; 
X - farmácias; 
XI - clubes e associações voltados à práticas recreativas. 
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$ 1º As entidades de classe de servidores, exceto na modalidade mensalidade, 
somente poderão ser destinatárias de consignações para convênios disponibilizados aos 
servidores, para aquisição de bens e serviços. 
$ 2º As cooperativas e entidades de previdência privada somente poderão ser 
destinatárias de consignações relativas à contribuição para seu custeio, pecúlio, seguro de 
vida, renda mensal e previdência complementar. 
$ 3º As instituições financeiras € cooperativas de crédito somente poderão ser 
destinatárias de consignações relativas a: 
I- empréstimos pessoais; 
II - financiamento habitacional; 
III - arrendamento residencial; 
IV - reescalonamento de dívidas vencidas e vincendas; 
V - amortização de despesas relativas às operações com cartão de crédito, 
inclusive aquelas decorrentes da utilização do cartão de crédito com a finalidade de saque. 
$ 4º As entidades prestadoras de serviços sociais autônomos somente poderão ser 
destinatárias de consignações relativas à utilização de suas unidades de lazer pelos servidores 
públicos. 
$ 5º As seguradoras do ramo de vida somente poderão ser destinatárias de 
consignações relativas a prêmios para seguros de vida. 
$ 6º As seguradoras de plano de saúde somente poderão ser destinatárias de 
consignações relativas às mensalidades, de que trata O inciso VII deste artigo, que poderá 
realizar consignações tanto das mensalidades quanto das coparticipações. 
$ 7º As clínicas odontológicas somente poderão ser destinatárias de consignações 
relativas ao custeio de tratamento odontológico. 
S 8º As pessoas jurídicas relacionadas neste artigo devem cadastrar-se 
previamente junto à Secretaria Municipal de Administração. 
$ 9º Poder Executivo, por meio do órgão encarregado da gestão das consignações 
em folha de pagamento, poderá, a qualquer tempo, determinar o recadastramento das 
entidades enumeradas neste artigo, bem como solicitar os cadastros de seus associados, 
filiados ou congêneres. 
$ 10 O repasse das consignações será efetuado até o vigésimo dia subsequente ao 
término do pagamento da respectiva folha. 
$ 11 Fica vedado às pessoas jurídicas de direito privado não elencadas nesta Lei o 
exercício da condição de consignatárias das consignações facultativas. 
$ 12 Os empréstimos pessoais consignados deverão oferecer seguro que cubra a 
quitação do débito restante na hipótese de falecimento ou desligamento do consignado. 
$ 13 O crédito decorrente de empréstimo pessoal consignado na folha de 
pagamento dos servidores efetivos e comissionados, ativos € inativos, e pensionistas do Poder 
Executivo será depositado, exclusivamente, em conta bancária do consignante. 
$ 14 A Administração Pública Municipal poderá adotar procedimento diverso 
daquele estabelecido no $ 12 quando for demonstrado que outra solução técnica melhor 
resguarde os interesses do servidor, sem prejuízo da segurança. 
Art. 6º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor efetivo ou 
comissionado, ativo ou inativo, e pensionista não poderá, qualquer que seja a quantidade de 
linhas contratadas, exceder a 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração. 
$ 1º Do limite estabelecido no caput, fica reservado 5% (cinco por cento) da 
margem consignável, de forma exclusiva, para descontos referentes à amortização de despesas 
relativas às operações com cartão de crédito, inclusive aquelas decorrentes da utilização do 
cartão de crédito com a finalidade de saque. 
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$ 2º As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. 
$ 3º A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 
70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do servidor efetivo ou 
comissionado, ativo ou inativo, e pensionista consignante. 
$ 4º Entre as consignações facultativas, prevalece o critério de antiguidade, de 
modo que consignação posterior não cancele a anterior. 
$ 5º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao limite 
definido nesta Lei, serão suspensos, até ficarem dentro daquele limite, os descontos relativos 
às consignações facultativas, respeitando a ordem cronológica da inclusão das propostas de 
consignação e reserva de margem junto à Diretoria de Recursos Humanos. 
$ 6º O limite mensal de desconto em folha individual das consignações 
facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual 
ou superior a 65 (sessenta € cinco) anos, ou, independentemente de idade, se acometido de 
doença incapacitante, nos termos da Lei, será de 50% (cinquenta por cento) do montante ali 
previsto. 
$ 7º As consignatárias que operem com linhas de crédito, pessoal ou imobiliário, 
deverão disponibilizar aos servidores interessados o valor dos impostos e dos demais custos 
efetivos relativos a cada operação. 
$ 8º Caso haja redução da margem consignável, poderá ser reduzido e enquadrado 
o valor do desconto mensal na margem consignável disponível do servidor efetivo ou 
comissionado, ativo e inativo, e pensionista, bem como majorada a quantidade de parcelas em 
tantas quantas forem necessárias para a integral liquidação do débito junto à consignatária, 
não se aplicando nesta hipótese o limite de prazo definido no art. 7º desta Lei. 
$ 9º As consignatárias que já tiverem firmado contratação de consignações 
facultativas de cartão de crédito poderão converter tais contratações em empréstimos 
consignados, nos termos praticados pelo mercado na oportunidade da conversão, em caso de 
solicitação pelo consignado. 
$ 10 Fica reservado até o limite de 5% (cinco por cento) da margem consignável 
prevista neste artigo para ser utilizado exclusivamente para amortização de despesas relativas 
às operações com cartão de crédito, inclusive aquelas decorrentes da utilização do cartão de 
crédito com a finalidade de saque. 
Art. 7º A quantidade máxima de meses para O parcelamento referente à 
contratação de créditos consignados em folha de pagamento, será definida no respectivo 
termo de contratação firmado junto ao Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. A concessão de crédito consignado em folha de pagamento, 
para servidores ocupantes de cargo em comissão, não excederá ao término do mandato do 
gestor responsável pela sua nomeação. 
Art. 8º Não são permitidos ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou 
acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas 
fichas financeiras destes. 
Art. 9º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade 
dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal por dívidas ou compromissos 
de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário. 
Art. 10 A consignação facultativa pode ser suspensa ou cancelada a pedido do 
servidor público, efetivo ou comissionado, ativo e inativo, e pensionista, tão somente 
mediante a prévia e expressa anuência da instituição consignatária. 
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$ 1º A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta 
Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que caracterize a utilização ilegal da 
folha de pagamento de servidores, impõe à autoridade competente O dever de suspender a 
consignação irregular e de comunicar à respectiva unidade gestora das consignações, para fins 
de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário 
envolvido. 
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, não serão afetadas as consignações já 
autorizadas pelo servidor e em curso, às quais continuarão sendo descontadas em folha de 
pagamento e repassadas em favor das consignatárias, até a integral liquidação dos débitos. 
Art. 11 O Município de Alto Araguaia, por meio do órgão encarregado da gestão 
das consignações em folha no ambito do Poder Executivo, poderá realizar chamamento para à 
seleção de entidades consignatárias, observado o disposto no regulamento desta Lei. 
Art. 12 A unidade de controle da folha de pagamento do Poder Executivo ou 
outra designada por regulamento responsabilizar-se-á pela gestão da inclusão e exclusão das 
consignações facultativas. 
$ 1º A inclusão de consignações facultativas somente dar-se-á mediante prova de 
regularidade junto à Diretoria de Recursos Humanos. 
$ 2º Além da prova de regularidade a que se refere o $ 1º deste artigo, poderá ser 
exigida ainda prova de regular credenciamento. 
Art. 13 Nas relações entre o consignante e a consignatária, decorrentes de 
operação de consignação facultativa em folha de pagamento, fica estabelecido o seguinte: 
I- a consignatária deve: 
a) lançar obrigatoriamente no sistema digital de consignações, quando da 
simulação do empréstimo consignado, que visa subsidiar a escolha do tomador quanto à 
consignatária, o Custo Efetivo Total (CET) máximo do dia relativo ao empréstimo, 
informando ainda que o montante da dívida será obtido considerando o valor a ser emprestado 
acrescido do CET; 
b) apresentar ao consignante manual de orientações gerais sobre o 
funcionamento de empréstimos e outras modalidades de consignações facultativas em folha 
de pagamento, discorrendo acerca das taxas praticadas e os respectivos prazos, à forma de 
desconto, os direitos e deveres da consignatária € do consignante, o telefone do órgão de 
defesa do consumidor, do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Secretaria Adjunta de 
Ouvidoria Geral e Inteligência do Poder Executivo para eventuais dúvidas ou reclamações; 
c) disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da 
solicitação do consignante ou da consignatária que o represente, demonstrativo do seu saldo 
devedor com validade mínima de 3 (três) dias úteis; 
d) informar obrigatoriamente, no sistema digital de consignações, as parcelas 
que compõem o saldo da negociação, nos casos de quitação antecipada, recompra € 
renegociação; 
e) observar que a forma de pagamento prevista na alínea “d” deste inciso 
deverá ser feita por intermédio de Documento de Ordem de Crédito (DOC) identificado, 
Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou boleto bancário e, nos casos de compra (ou 
recompra) de dívidas, o pagamento será feito exclusivamente por DOC identificado e/ou 
TED; 
f) liberar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado da efetivação do 
pagamento do saldo devedor, nos casos de compra de dívida e de liquidação antecipada com 
recurso próprio, a margem anteriormente contratada com o respectivo valor; 
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g) atender, nos casos de solicitação de liquidação antecipada dos contratos, 
com recurso próprio, ao consignante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sendo 
facultado a ele cancelar a solicitação diretamente na consignatária para a qual fora dirigida; 
h) realizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do repasse 
do valor consignado efetivado pela administração para as consignatárias, os reembolsos 
devidos ao consignante; 
i) depositar o crédito decorrente de empréstimo pessoal ou restituição, 
consignado em folha de pagamento, exclusivamente em conta bancária da titularidade do 
consignante; 
j) apresentar ranking de juros comparativos, do dia relativo ao empréstimo, 
entre as instituições financeiras consignatárias; 
k) possuir ao menos um posto de atendimento físico ao servidor em Alto 
Araguaia, onde o mesmo poderá receber informações, celebrar acordos e ter outros tipos de 
atendimento; 
1) ministrar, de maneira constante e periódica, cursos de educação financeira, 
com o objetivo de prevenção e tratamento do superendividamento do servidor como forma de 
evitar sua exclusão social; 
m)fornecer dados e números para subsidiar o relatório previsto no inciso V do 
art. 18 desta Lei, sempre respeitando a privacidade do servidor; 
n) disponibilizar em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação do 
consignante, a comprovação e termo de adesão que gerou a consignação, na mídia em que o 
aceite do consignado foi constituído, podendo este ter sido efetuado por meio escrito, 
eletrônico, de telecomunicação, gravação de voz, digital ou ainda quaisquer outros meios 
utilizados pelas instituições financeiras que garantam o sigilo dos dados cadastrais, a 
segurança e a comprovação da operação do servidor público, efetivo ou comissionado, ativo e 
inativo, e pensionista; 
o) observar o nível de endividamento do consignado, analisando operações de 
crédito consignadas ou não, e caso sua renda esteja comprometida, apresentar sugestão de 
plano de recuperação de crédito pessoal; 
p) cumprir e respeitar as demais disposições desta Lei e de seu regulamento; 
IN - são condutas vedadas à consignatária: 
a) utilização de campanhas publicitárias de qualquer natureza, incluindo a 
utilização de telemarketing, com objetivo de aliciar o servidor estimulando-o a contrair 
empréstimos de modo a aumentar seu endividamento; 
b) inclusão do nome do consignante em central de restrições de órgãos de 
proteção ao crédito, bem como o envio de correspondência de cobrança a ele, na ausência de 
repasse do valor consignado e já descontado em sua folha de pagamento à entidade 
consignatária; 
c) exposição do consignante, mesmo quando inadimplente, a qualquer tipo de 
constrangimento ou ameaça; 
d) cobrança indevida do servidor celetista, no mês posterior ao gozo de suas 
férias, da parcela já descontada antecipadamente em folha de pagamento; 
e) uso de metodologia desleal e má-fé, quando da apresentação dos produtos 
oferecidos; 
f) indução do consignante a erro, utilizando-se de publicidade enganosa e 
abusiva ou métodos comerciais coercitivos; 
g) venda de dívida ou contrato consignado, quando este estiver em processo de 
suspensão judicial; 
LISOS OO COTUES 
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h) desconto de parcela de empréstimo consignado diretamente em conta 
corrente do tomador, salvo expressa autorização deste, devendo ser tal operação registrada no 
sistema digital de consignações; 
i) repasse dos custos com a inclusão das consignações facultativas ao 
consignante; 
j) realização de descontos sem a devida autorização do consignante; 
k) contratação de consignação em desacordo com o disposto nesta Lei e em seu 
regulamento, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que caracterizem a 
utilização ilegal da folha de pagamento. 
$ 1º Nos casos de operação de portabilidade de crédito e liquidação antecipada, 
tendo a consignatária-adquirente recebido o valor correspondente ao saldo, dentro do prazo de 
validade, a consignatária-cessionária da dívida consignada deverá conceder quitação total ao 
tomador. 
$ 2º A consignatária, no montante de suas operações e consignações, é totalmente 
responsável pelos prejuízos causados por atos de pessoas físicas e pessoas jurídicas 
terceirizadas que a representem 
$ 3º O plano de recuperação de crédito pessoal deve ser apresentado ao 
consignado e deverá conter: 
I - montante total do comprometimento da renda mensal do consignado; 
II - opções de estruturação de sua dívida para que a mesma seja quitada a médio 
prazo; 
III - nota de desestimulo a gastos supérfluos e de incentivo à regularização de 
crédito. 
$ 4º Ficam as consignatárias que desejarem operar contratos de consignação 
facultativa em folha de pagamento proibidas de cobrar dos consignados tarifas e taxas não 
previstas nesta Lei. 
$ 5º As operações de liquidação antecipada do débito dos consignados devem 
necessariamente ser não onerosas. 
$ 6º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o 
consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, 
exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da 
regulamentação. 
Art. 14 O descumprimento da legislação referente a consignações implicará a 
aplicação das seguintes sanções à consignatária, conforme a gravidade do caso: 
I- advertência por escrito; 
II - suspensão de novas operações por até 90 (noventa) dias; 
III - suspensão no sistema digital de consignações, para novas consignações, por 
um período máximo de 2 (dois) anos; 
IV - declaração de inidoneidade para operar consignações em folha de pagamento 
da Administração Pública Municipal, por um período de 5 (cinco) anos ou enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da sanção, podendo ser promovida a reabilitação 
perante a própria autoridade que a aplicou, desde que a consignatária faça prova de que 
ressarciu o consignante e a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo 
da sanção imposta com base no inciso III deste artigo. 
$ 1º Será advertida a consignatária que descumprir o disposto no art. 13, inciso 1, 
alínea “a”, desta Lei. 
$ 2º Será suspensa por 5 (cinco) a 10 (dez) dias a consignatária que descumprir o 
disposto no art. 13, inciso 1, alíneas “c”, “d”, “e”, “Pº, “g”, “m”, “p” e “q”, bem como praticar 
as condutas descritas no art. 13, inciso II, alíneas “b”, “c”, “g”, e “h”, desta Lei. 
DIS EEE LEE DEODORO OSS DO OITO SE EDUDOO NSEIIoo 
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$ 3º Será suspensa por 5 (cinco) a 15 (quinze) dias a consignatária que descumprir 
o disposto no art. 13, inciso I, alínea “pg”. desta Lei. 
$ 4º Será suspensa por 10 (dez) a 30 (trinta) dias a consignatária que descumprir O 
disposto no art. 13, inciso 1, alíneas “h” e “1º”, bem como praticar as condutas descritas no art. 
13, inciso II, alíneas “a”, “o” «pº e “g”, desta Lei. 
$ 5º Será suspensa por 30 (trinta) dias a consignatária que descumprir o disposto 
no art. 14, inciso II, alínea “a”, desta Lei. 
$ 6º Será suspensa por 30 (trinta) a 90 (noventa) dias ou, em caso de reincidência, 
com o descredenciamento do sistema digital de consignações ou com à declaração de 
inidoncidade de que trata o inciso IV deste artigo, a consignatária que praticar a conduta 
descrita no art. 14, inciso 1, alíneas “J”, “K”, “TP” e “m”, bem como praticar as condutas 
descritas no art. 13, inciso II, alínea “J”, desta Lei. 
$ 7º Serão suspensos OS descontos dos associados € respectivos repasses por 30 
(trinta) a 90 (noventa) dias quando a consignatária praticar a conduta descrita no art. 13, 
inciso II, alínea “i”, desta Lei. 
$ 8º As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo do 
encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, BACEN e/ou órgão de defesa do 
consumidor, para as providências cabíveis. 
8 9º As sanções € penalidades previstas nesta Lei não afetarão as consignações já 
contratadas e em curso, sendo que a Administração Pública continuará a promover os 
respectivos descontos € respectivos repasses até a integral liquidação do débito. 
Art. 15 A aplicação das sanções previstas nesta Lei será precedida de processo 
administrativo em que serão assegurados à consignatária o contraditório e a ampla defesa, 
conforme dispuser a lei e o regulamento. 
Art. 16 Em caso de reincidência, a sanção a ser aplicada à consignatária será 
agravada. 
g 1º Na hipótese do caput, à sanção de advertência será agravada para suspensão 
de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, e as sanções de suspensão terão seus prazos dobrados. 
$ 2º No caso de ser aplicada a sanção de suspensão de 90 (noventa) dias, a sanção 
posterior será agravada para as previstas no art. 14, incisos III e IV, sucessivamente. 
Art. 17 As sanções previstas no art. 14 desta Lei serão aplicadas pelo titular da 
Secretaria Municipal de Administração, cabendo recurso administrativo, sem efeito 
suspensivo, ao Chefe do Poder Executivo. 
Art. 18 A administradora deve: 
I - comprometer-se à defender e zelar pelos servidores, ativos € inativos, e 
pensionistas do Poder Executivo Municipal; 
II - promover a mediação e a conciliação entre o consignante e à consignatária, 
decorrentes de relações originárias de operação de consignação facultativa em folha de 
pagamento, inclusive por meio de posto de atendimento presencial ao servidor; 
HI - ministrar, de maneira constante é periódica, cursos de educação financeira, 
com o objetivo de diminuir a ocorrência de superendividamento do servidor; 
IV - divulgar ranking dos valores de juros e de Custo Efetivo Total (CET) para 
empréstimos consignados dentre as consignatárias; 
V - apresentar semestralmente relatórios sobre a quantidade de empréstimos 
consignados e o nível de endividamento dos servidores ativos € inativos, e pensionistas do 
Poder Executivo Municipal; 
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JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 020/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto de 
Lei, que Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos € 
inativos, e pensionistas do Poder Executivo Municipal. 
O presente projeto atende a um apelo dos Servidores Públicos Municipais que 
vislumbram no aumento da margem consignável, uma maneira de buscar um realinhamento 
em suas dívidas contraídas junto às instituições financeiras. 
Entendemos como de fundamental importância o projeto em tela, visto que O 
mesmo regulamente todas as formas de consignação em folha de pagamento, dirimindo assim 
todas as questões envolvendo a matéria. 
Embora o gerenciamento das despesas pessoais seja matéria de cunho pessoal de 
cada servidor, buscamos ainda alguns mecanismos que possibilitem resguardar ao máximo a 
saúde financeira do servidor, como à previsão de que as consignatárias ministrem cursos de 
educação financeira, bem como à proibição do aliciamento dos mesmos por meio de 
mecanismos de marketing que visem aumentar seu endividamento. 
Ante o exposto, submetemos O presente projeto, ao tempo em que solicitamos O 
fundamental apoio desta Casa para a sua análise. 
Alto Araguaia >MT, 07 de abril de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
[Prefeito Municipal 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 CNPJ: 03.579.836/0001-80 
VI - limitar, mensalmente, o Custo Efetivo Total (CET) máximo dos empréstimos 
que poderão ser contratados naquele mês, tendo como referência a média de todos os outros 
Estados da Federação; 
VII - proibir a contratação de empréstimo de servidores ativos € inativos, € 
pensionistas do Poder Executivo Municipal feito por terceiros, que não o próprio consignado. 
Art. 19 Fica vedada a veiculação e distribuição de publicidade que trate de 
empréstimo consignado de autoria da empresa que atua como correspondente. 
Art. 20 Os descontos existentes na folha de pagamento do Poder Executivo 
Municipal, que tenham sido contratados pelos servidores efetivos ou comissionados, ativos, 
inativos e pensionistas até a data da publicação desta Lei ficam preservados e mantidos nas 
condições inicialmente pactuadas. 
Art. 21 A administradora e as consignatárias terão o prazo de 90 (noventa) dias 
para se adequar ao disposto nesta Lei. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 07 de abril de 2022. 
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(GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
/ Prefeito Municipal 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006