materia nº 21/2022

ESTADO DE MATO GROSSO * APROVADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA... / / / 0Y fados A 
. f CNPJ: 03.579.836/0001-80 SO Sessão Luma a￾PROJETO DE LEINº 021, DE 07 DE ABRIL DE033º PO! a 
 
 
 
Autoriza a abertura de cri fEjonal 
Suplementar no orçamento vigente; na dotação 
da Câmara Municipal de Alto Araguaia. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação 
orçamentária: 
01 — Câmara Municipal 
01.001 — Câmara Municipal 
01.001.01 — Legislativa 
01.001.01.031 — Ação Legislativa 
01.001.01.031.0001 — Processo Legislativo 
01.001.01.031.0001.20155 — Manutenção da Atividade Parlamentar (Subsídio e Verba Indenizatória) 
Fonte 1.500.0000000 [3190.11.00 
[ Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [| 100.000,00 | 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º 
será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o Art. 43, $1º, III da Lei Federal nº 
4320/94 de 17/06/1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da seguinte dotação 
orçamentária: 
11 - Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura 
11.001 — Esporte 
11.001.27.122.0030.2065 — Gestão da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer 
Fonte 1.500.0000000 [3190.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 100.000,00 | 
Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual 
(PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigoraía data de sua publicação. 
Alto Araguaia - MT, 07 dé abril de 2022. 
 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 021/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o presente Projeto de 
Lei, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, na dotação da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia. 
O presente Projeto de lei, visa atender a solicitação formulada pelo Poder Legislativo 
Municipal, em valores necessários para adequações orçamentárias. 
Ante o exposto, submetemos o presente projeto, ao tempo em que solicitamos o 
fundamental apoio desta Casa para a sua análise. 4 
Alto Araguaia “MT, 07 de abril de 2022. 
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GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
/ Prefeito Municipal 
EG STS DDS TOCO 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006