materia nº 22/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 45104) Era A 
fo Sassão, ADI Au 
Aprovado por a 
 
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. 
te 
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, 
de 14 de outubro de 2003, corrigindo o valor 
do benefício do Programa Feijão no Fogo.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º O valor repassado mensalmente aos beneficiários do Programa Feijão 
no Fogo, fica corrigido em 11,730840 %, nos termos do Art. 1º, $ 4º, da Lei Municipal nº 
1.547, de 14 de outubro de 2003, correspondendo a variação do INPC no período de abril de 
2021 a março de 2022. 
Art. 2º O $ 3º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...) (...) 
$ 3º Cada beneficiário do programa criado por esta lei, fará jus à 
parcela mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 
( — 
Art. 3º Esta Lei entrará emvigor, na data de sua publicação. 
M 
Alto EA 20 de abril de 2022. 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
ito Municipal 
CEEE 
AV. 
SS 
CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 
O 
- TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
Oy rua mr 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 022/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, 
o presente Projeto de Lei, Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 
2003, corrigindo o valor do benefício do Programa Feijão no Fogo.” 
Tal reajuste advém da modificação que incluímos no ano de 
2019, prevendo que o valor do Programa Feijão no Fogo, seria corrigido anualmente pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, garantindo assim a reposição 
de perdas inflacionárias aos beneficiários. 
Até aquele momento, o valor do Programa Feijão no Fogo, não 
era corrigido com regularidade, causando assim a diminuição do poder aquisitivo 
proporcionado aos beneficiários, com o novo parâmetro, observando a variação do INPC 
entre abril de 2021 e março de 2022, corresponde ao montante de 11,730840 %, fato que 
fixará o valor em R$ 150,00. 
204/2022 09:25 BCB - Calculadora do cidadão 
É L BANCO CENTRAL : Acesso público 4t-DO L Calculadora do cidadão 20/04/2022 - 09:26 
Início -> Calculadora do cidadão -» Correção de valores [CALFWD302] 
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE) 
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE) 
Dados informados 
Data inicial 04/2021 
Data final 03/2022 
Valor nominal R$ 134,25 (REAL) 
Dados calculados 
Índice de correção no periodo 1,11730840 
Valor percentual correspondente 11,730840 % 
Valor corrigido na data final R$ 150,00 (REAL) 
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi 
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui. 
Ed 
 
Diante do expostó, solicito a aprovação do referido Projeto aos 
membros desta Augusta Casa de Leis. 
aguaia - MT, 20 de abril de 2022. 
MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 
 
- TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
DEMONSTRATIVO 
 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 
da Lei emmplengensr 101/2000) 
DESCRIÇÃO DO EV EVENTO: Criação de Cargos Comissionados 
CRIAÇÃO x Ex EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO 
 
 
 
 
DE SPESA TOTAL com PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) 
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária 
 
Anual nº. 4309/2021 DE 02/08/2021 Sa 
 
ES == 
 
 
 
 
Descrição por elemento de despesa | Valor orçado (anual 2022) 
3390.48.00 — outros auxílios financeiros a pessoas físicas | 1.300.000,00 
| TOTAL ORÇADO 1.300.000,00. 
| DESPESA 
 
TOTAL COM PESSOAL 
 
ATUALIZADA — ATÉ 
 
19/04/2022 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa atualizado (mês 04/2022) 
3390. 48.00 — outros auxílios financeiros a pessoas fisicas | 364.086,00 
“TOTAL DA DESPESA COM OS AUXÍLIOS | 
 
 
] 
DEMONSTRATIVO 
 
 
DA ESTI MATIVA 
 
DAS DESPESAS 
 
COM PESSOAL EXPANDIDAS o | 
 
 
 
 
 
 
 
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2022 | 2023 | 2024 Total despesa | 
aumentada período 
(3390. as. 00 — outros auxílios financeiros a pessoas fisicas fi 1.279.386,00 | 1.407.324,60 | 1.584.057,06 4.270.767,66 [= A — 
Total das despesas | 1.279.386,00 | 1.407.324,60 | 1.584.057,06 | 4.270.767,66 | 
 
 
 
Foi considerado 
 
um aumento 
 
de 10% para cada ano. 
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | Descrição 
 
do evento [202º | 2023 | 2024 Total 
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita | 1.279.386,00 1.407.324,60. 1.584.057,66 4.270.767,66 | | Corrente 
 
Líquida) | | 
 
 | Redução de despesas de caráter continuado | 0,00 o 0,00 0,00 0,00] 
 
| Data: 20/04/2020 27 [assinatura Do Ordenador De Despesas: | Assinatura Demais Responsáveis: 1] 
 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
O prefeito Municipal de Alto Araguaia uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 
de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARA existir 
adequação orçamentária e financeira para atender ao objeto do presente Projeto de Lei 
(022/2022). A referida despesa está adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado. 
ar 
Alto Araguaiá — MT, 20 de abril de 2022. 
ao. 
Gustavo de Melo Anicézio Municipal 
EALSAS ria Eni sa 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006