materia nº 24/2022

APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO JE TOS Jody PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data: a. CNPJ: 03.579.836/0001-80 45f-Sessão MEI 
 
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 29 DE ABRIL DE 2021. ant 
ENCAMINHADA 
As comissões compro: = Autoriza o Poder Executivo icipal a 
2 / Os / OO Doses” firmar convênio com o Centro de Equoterapia 
Data. Bs | ( e Equitação Equoamigos, a fim de repassar 
13 Sossão — AAAAR juta recursos financeiros para manutenção das 
mam atividades e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista 
o que dispõe 6 Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica o município de Alto Araguaia autorizado a celebrar 
convênio com o Centro de Equoterapia e Equitação Equoamigos, inscrito no CNPJ nº 
32.957.077/0001-40, visando o repasse do valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 
parcelas mensais, a título de apoio para manutenção das atividades equoterápicas. 
Art. 2º O Centro de Equoterapia e Equitação Equoamigos realizará 
prestação de contas mensalmente ao Poder Executivo Municipal, mediante a entrega da 
documentação comprobatória das despesas efetuadas para manutenção dos trabalhos de 
equoterapia. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas 
com a seguinte dotação orçamentária: 
09 — Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
09.001.08.122.0052.2097 — Manutenção da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social 
3.3.50.41.00.00 — Contribuições 
Art. 4º Esta Lei entrará em vig fia data de sua publicação. 
 
 
de abril de 2021. o 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Municipal 
Alto Araguaia - MT, 
ELLE SOC AIRES IDEC SCI O OS SI ST Ia 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 É eta, 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei 024/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o presente 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de 
Equoterapia e Equitação Equoamigos, a fim de repassar recursos financeiros para manutenção 
das atividades e dá outras providências. 
O Centro de Equoterapia e Equitação Equoamigos trabalha com equipe 70% (setenta por cento) voluntária e oferece gratuitamente terapia de reabilitação para pessoas de Alto Araguaia e Santa Rita do Araguaia com diversos tipos de deficiências e necessidades 
especiais. 
Hoje o Centro de Equoterapia atende em 4 (quatro) horas de trabalho, 14 (quatorze) praticantes, gerando impacto familiar de aproximadamente 70 (setenta) pessoas. Desses 14 (quatorze) praticante, 09 (nove) são de Alto Araguaia, ou seja, 65% (sessenta e cinco por cento) dos atendimentos. 
Desta forma, há necessidade do apoio do Poder Público Municipal, a fim de garantir materiais de manutenção e expediente equoterápico, assim como para cumprir com os compromissos de remuneração do pessoal de apoio. 
Com essas considerações e diante da relevância do tema, Senhores vereadores, submeto à vossa apreciação, o presente Projeto de Leis ão tempo em que solicito todo vosso empenho na aprovação do mesmo. 
 
 
Alto Araguaiá - MT, 29 de abril de 2022. 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX, (66) 3481 — 1165/1006