materia nº 25/2022

APROVADA ESTADO DE MATO GROSSO Data: 14/05 02% PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CO o dll CNPJ: 03.579.836/0001-80 127 Sessão Mtimgico 
Aprovado DOLLZSN a 
aa PROJETO DE LEINº 025, DE 29 DE ABRIL DE 2022. p tê 
ENCARADA 
Às comissões como! 
IND | a ad “Altera a quantidade de vagas do cargo 
Data: 0X| VI IS ( de fonoaudiólogo (a), constante do 
/ 3 Ç Sossã srdu vais Anexo I — Quadro de Pessoal — da Lei 
Municipal 2742/2010”. 
1. + Los 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1º Fica alterada a quantidade de vagas do cargo de fonoaudiólogo (a), 
constante do Anexo I — Quadro de Pessoal/Cargos de Provimento Efetivo — da Lei Municipal 
2742/2010, passando de 03 (três) para 04 (quatro) vagas. 
Parágrafo Único. A alteração de vagas indicada é exclusiva para o cargo de 
fonoaudiólogo (a), não sendo estendida às outras carreiras municipais. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 
 
Alto Araguaia - MT, 29 de abri 
USTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
EEE DEST ASS ooo rea 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
ANEXO I QUADRO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Referência Cargo Carga Quantidade | Descrição das Atividades Requisitos para a Padrão de E Horária Investidura Vencimento Fonoaudiólogo 30 horas 04 Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da | Curso superior R$ 1.900,00 Semanais linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias. completo de 
Fonoaudiologia, Encaminhar o paciente ao médico especialista quando necessário. com registro no 
respectivo Programar, desenvolver e supervisionar O treinamento de voz, fala, Conselho linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado e Profissional. outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e Organização do pensamento em palavras. 
 
reabilitação Fonoaudiológica, avaliar os resultados do tratamento e dar alta. 
Aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. 
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata, 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 A, 
 
EE 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 025/2022 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
de Lei, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente Projeto 
de fonoaudiólogo 
que visa buscar autorização desta Casa de Leis para alterar a quantidade de vagas do cargo 
Lei Municipal 
(a), constante do Anexo I — Quadro de Pessoal/Cargos de Provimento Efetivo — da 2742/2010, passando de 03 (três) para 04 (quatro) vagas. 
Tal solicitação, se dá em atenção à Notificação Recomendatória Promotoria nº 03/2022 da 3º de Justiça de Alto Araguaia, objeto do SIMP n, 002043-031/2019, o cargo/carreira sendo exclusiva para de fonoaudiólogo (a). 
reorganizar o posicionamento 
Cumpre ressaltar, senhores vereadores, que a administração pública pode e deve 
respeitar direitos 
de cargos de servidores públicos, devendo fazê-lo com a condição de 
preservar a estabilidade 
adquiridos e incorporados ao patrimônio material e moral do servidor, a fim de 
servidor, sob 
das relações Jurídicas firmadas de boa-fé e sem redução dos vencimentos do pena de se ferirem os princípios da irredutibilidade adquirido. de vencimentos e do direito 
alteração das vagas, 
Assim, tendo em vista a recomendação ministerial anexa e a necessidade de 
isonomia 
visando desta forma, o atendimento aos princípios da legalidade, razoabilidade, e autotutela da administração municipal, encaminhamos referido processo. 
público, previsto 
Ademais, tal aumento será necessário, tendo em vista a realização de concurso ainda para 2022. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do- referido Projeto aos membros desta Ed Augusta Casa de Leis. 
Alto Araguaia - MT, 29 de abril de x 
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