materia nº 27/2022

 ESTADO DE MATO GROSSO o APROVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA SIdORA é A CNPJ: . 03.579.836/0001-80 . Data: 004/05 [0% . A 74. Sessão rolas 
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 29 DE ABRIL DE 2022provado por Bu 
Dispõe sobre a abertura dep e 
Adicional Especial no Orça o do 
Exercício de 2022, Lei nº 4309, de 29 de 
julho de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309/2022 de 29 de julho de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 201.261,56 (duzentos e um mil reais, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) nas seguinte Dotações Orçamentárias. 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade: 
1 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 002- CULTURA 
13.364.0028.1394 — Reforma do Anfiteatro da UNEMAT Campus de Alto Araguaia 4490510000 — Obras e Instalações.............ieteeenereiertens R$ 201.261,56 Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
Art. 3º Constituem recursos ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 2º, o valor transposto, R$ 201.261,56 (duzentos e um mil reais, duzentos e sessenta e um real e cinquenta e seis centavos) que será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 002 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO 
17.512.0012.1016 — Construção e Ampliação e Reparos da Rede de Distribuição de Água 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações ...........iiteemea ri R$ 100.000,00 Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
06 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 003 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.452.0009.1369 — Construção e Reforma do Cemitério nicipal 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... nn R$ 101.261,56 Fonte: 1.500.0000000 — Recursos Ordinários 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Projeto de Lei 027/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Projeto Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o presente 
Exercício 
de 
de 
Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 2022, Lei nº 4309, de 29 de julho de 2021. 
possa 
Tal abertura de crédito é necessária para que o município de Alto Araguaia executar obra de reforma do anfiteatro da UNEMAT — Campus de Alto Araguaia. 
arrecadação, graças 
Destacamos que referidos recursos são provenientes de excesso de 
Araguaia. 
à expansão da economia e ao incremento de receitas no município de Alto 
Braças ao 
Além disso, importante destacar que tal obra somente poderá ser executada 
repasses na 
grande 
área 
apoio dispensado ao município de Alto Araguaia, principalmente com 
emendas oriundas 
da saúde, do Deputado Federal Juarez Costa. Além disso, por conta de 
Assembleia Legislativa, 
de Deputados Estaduais, agradecendo em especial ao Presidente da possibilitando o investimento no Campus da UNEMAT. 
apresentações 
anfiteatro terá acesso direto para eventos comunitários, tais como apresentações culturais, 
totalmente de projetos sociais, palestras, eventos corporativos, dentre outras atividades, voltadas à população de Alto Araguaia. 
estiagem, 
Considerando a necessidade de iniciar referida obra ainda no período de 
qual, 
solicitamos o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a por tratar-se extrema importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde Já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta Lei” 
 
 
Alto Araguaiá - MT, 29 de abril de 2022. 
do 
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006