materia nº 30/2022

ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA 
. Ea - f y A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ” Sa É 80/0 cos éra ANE a CNPJ: 03.579.836/0001-80 LET Sessão vadirca 
ENSAMINHADA A Ps: comissões compBROJETO DE LEI Nº 030, DE 11 DE MAIO DE 2022. 
 
 
 Pr 
Lata: 1 b / D5 / 02 , Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especia 
( 44 Sassão nm Aiandi O no orçamento vigente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista eo Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) criando as seguintes dotações orçamentárias: 
11 —- SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 11.001 — ESPORTE 
27.812.0030.1398 — Aquisição de Equipamentos para a Implantação de Academia ao Ar Livre no Bairro Boiadeiro, neste Município 
Fonte 28990000000 — Outros Recursos Vinculados [4490.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 40.000,00 | 
Fonte 15000000000 — Recursos Próprios [4490.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 2.000,00 | 
Art. 2º Para cobertura parcial do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º será utilizado recursos do Superávit Financeiro, verificados no Balanço do exercício anterior, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. No valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Art. 3º Para cobertura parcial do crédito adicional especial autorizado no artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. No valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da seguinte dotação orçamentária: 
11 — SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
11.001 —- ESPORTE 
27.122.0030.2065 — Gestão da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer Fonte 15000000000 — Recursos Próprios 
 
[3190.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado | 2.000,00 | 
a Art. 4º Fica autorizado a atualização/ádequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor ia data de sua publicação. / 
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Altó Araguaia, 11 de maio de 2022. 
 
 AV, CARLOS HUGUENEY, SR - CENTRO(CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
REF: Projeto de Lei nº 030/2022 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 030/2022, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/202. 
O crédito solicitado será aberto, tendo em vista que os equipamentos para a implantação da academia ao ar livre, conforme o proposto, não constam no orçamento municipal. 
Sendo assim, será utilizado o recurso do Convênio nº 0483-2021, processo nº 282794/2021 do Fundo de Desenvolvimento Desportivo — FUNDED-MT no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrapartida, o município investirá R$ 2.000,00, totalizando R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). 
O projeto de academia ao ar livre, surgiu com o objetivo de promover a saúde para a população em geral, principalmente aos usuários da terceira idade. É uma estratégia que busca proporcionar mais qualidade de vida aos idosos, através de atividades físicas que contribuem para a prevenção de doenças, estimulando a autonomia, mesmo aos portadores de enfermidades crônicas. 
Com base nas explicitações acima e por se tratar de projeto importante que resultará no bem-estar e saúde de nossos munícipes, submeto o presente projeto à análise e apreciação por parte desta Casa de Leis. 
 Prefeitó Municipal 
AV, CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006