materia nº 32/2022

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA APROVADA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data: 16/05 /202% 
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A L PROJETO DE LEI Nº 032, DE 16 DE MAIO DE 2022.º'00 POr a 
“Autoriza o Poder Executivo Muntfêi te 
adquirir presentes para serem sorteados no 
Almoço das Mães”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir presentes no 
valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para serem sorteados no Almoço das Mães que 
será realizado no dia 21 de maio do corrente ano. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com a 
seguinte dotação orçamentária: 
09 — Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
001 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 
09.001.08.122.0052.2097 — Manutenção da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social 
3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita 
0100000000 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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ae Alto Araguaia, 16 de maió de 2022. Je GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/2501
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
CNPJ: 03.579.836/0001-80 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa 
de Leis, o Projeto de Lei 032/2022, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal, adquirir 
presentes no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para serem sorteadas no Almoço das 
Mães, que será realizado no dia 21 de maio de 2022. 
Considerando a necessidade de homenagear as mães araguaienses, este 
evento objetiva o reconhecimento e a valorização da figura materna, e, diante disso, 
solicitamos a provação dos Nobres Vereadores, pois estaremos juntos proporcionando a estas 
heroínas uma justa homenagem, demonstrando assim o nosso respeito e consideração. 
Importante mencionar que o evento Almoço das Mães proporcionará um dia 
de lazer às mães e a toda família araguaiense, com almoço, shows musicais, bebidas e muita 
diversão para todos. 
Diante do exposto, considerando a necessidade de realização de processo de 
despesas para aquisição dos presentes e à proximidade do evento, solicitamos O apoio desta 
Casa de Leis para apreciação e aprovação da matéria a qual, por tratar-se extrema 
importância, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com O apoio dos Nobres Edis 
na aprovação desta Lei. 
Alto Araguaia - MT, X6 de maio de 2022. 
 
 GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO 
Prefeito Municipal 
Es 
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/2501